Entender as nuances das sociedades empresárias é vital para qualquer empreendedor ou profissional do ramo.
Neste artigo, vamos explorar o conceito de sociedade, desvendando as diferenças fundamentais entre sociedades personificadas e não personificadas, bem como as distinções entre sociedades simples e empresárias.
Vamos citar as funções de sócios e administradores, além de esclarecer o papel do empresário e da empresa.
Também abordaremos a sociedade em conta de participação e a simples, revelando como cada estrutura pode impactar suas operações e decisões estratégicas.
Ao final, não perca a seção de Perguntas Frequentes, onde responderemos dúvidas comuns e ajudaremos você a tomar decisões mais informadas no cenário empresarial.
Conceito de Sociedade
Sociedades empresárias são entidades econômicas com personalidade jurídica e patrimônio próprio, geralmente formadas por mais de uma pessoa, cujo objetivo é produzir ou trocar bens ou serviços de forma lucrativa, conforme o art. 981 do Código Civil.
Atualmente, essas sociedades podem ser constituídas como limitada (Ltda.), com contrato social e participação chamada “quota” ou “cota”, ou como sociedade anônima (S.A.), regida por estatuto e participação chamada “ação”.
A distribuição de lucros e a responsabilidade por perdas são proporcionais à participação de cada sócio.
A administração da sociedade limitada é conduzida por um administrador, podendo haver mais de um, enquanto na sociedade anônima, quem representa legalmente é o diretor. Em ambos os casos, o administrador não precisa ser sócio.
Todas as sociedades empresárias, independente de sua atividade, devem ser registradas na Junta Comercial do estado onde estão localizadas.
Uma sociedade empresária que opera de forma irregular, sem registro na Junta Comercial, está sujeita a sanções, incluindo a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da empresa.
O registro do ato constitutivo, seja contrato social ou estatuto, é essencial para limitar a responsabilidade dos sócios.
Além disso, uma sociedade irregular não pode solicitar a falência de outros comerciantes nem pedir recuperação judicial, e enfrenta sanções fiscais e administrativas devido à falta de registro.
Sociedades Personificadas e Não Personificadas
As sociedades personificadas, que possuem personalidade jurídica própria, dividem-se em Sociedades Simples e Empresárias.
A aquisição da personalidade jurídica ocorre com a inscrição dos atos constitutivos no registro adequado, conforme o artigo 985 do Código Civil, e não com o início das atividades:
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
As Sociedades Simples, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, podem adotar uma das seguintes formas:
- Simples Pura – (artigos 997-1038, CC);
- Em Comum – (artigos 986-990, CC);
- Nome Coletivo – (Artigos 1.039-1.044, CC);
- Comandita Simples – (Artigos 1.045-1.051, CC);
- Limitada – (Artigos 1.052-1087, CC);
Sociedades Empresárias, por outro lado, são registradas no Registro Público de Empresas Mercantis, gerido pelas Juntas Comerciais, e podem adotar uma das seguintes formas:
- Nome Coletivo – (Artigos 1.039-1.044, CC);
- Comandita Simples – (Artigos 1.045-1.051, CC);
- Limitada – (Artigos 1.052-1087, CC);
- Comandita por ações – (Artigos 1.090-1.092, CC);
- Sociedade Anônima – Lei 6.404/76.
As sociedades sem personalidade jurídica não têm registro, logo, não adquirem uma personalidade jurídica independente. Elas se dividem em:
- Sociedade em Comum – (Artigos 986-990, CC);
- Sociedade em Conta de Participação – (Artigos 991-996, CC).
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária devem se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis sob responsabilidade das Juntas Comerciais, enquanto a sociedade simples se inscreve no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que deve seguir as normas estabelecidas para aquele registro se adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Sociedades Simples e Empresárias
As Sociedades Empresárias são definidas pela impessoalidade na realização de atividades econômicas organizadas para a produção e/ou circulação de bens e serviços.
De acordo com o Art. 982, exceto quando há exceções explícitas, é considerada empresária a sociedade cujo objetivo é a prática de atividade própria de um empresário registrado (art. 967); enquanto que as demais são consideradas simples.
Independentemente do seu objetivo, a sociedade por ações é considerada empresária e a cooperativa é vista como simples.
As Sociedades Simples se destacam pela pessoalidade na execução das atividades econômicas, onde os sócios participam diretamente e pessoalmente, sem organizar fatores de produção.
Sociedade em Comum
As Sociedades em Comum são aquelas que não têm contrato social ou cujo contrato não foi registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Elas são consideradas como uma sociedade irregular (sem contrato) ou que existe somente de fato (contrato não registrado), sendo assim despersonificadas (sem personalidade jurídica).
Aplica-se às Sociedades em Comum, exceto as Sociedades por ações, as normas específicas para aquelas que ainda não registraram seus atos constitutivos, além das regras da Sociedade Simples de forma subsidiária:
Art. 986. Enquanto os atos constitutivos não forem registrados, a sociedade, exceto por ações em formação, será regida pelo disposto neste Capítulo, respeitando-se, adicionalmente, as normas da sociedade simples, quando compatíveis.
A existência da sociedade pode ser comprovada por terceiros de qualquer forma, enquanto que os sócios devem comprová-la por meio de documentação escrita:
Art. 987. Nas relações entre si ou com terceiros, os sócios só podem provar a existência da sociedade por escrito, mas terceiros podem prová-la de qualquer maneira.
A Sociedade em Comum possui um patrimônio específico que garante a execução dos atos de gestão:
Art. 988. Os bens e dívidas sociais formam um patrimônio especial, do qual os sócios são co-titulares.
Sócio
Um sócio é a pessoa responsável por financiar e estruturar uma empresa, com o objetivo de exercer a atividade típica de um empresário. Ou seja, mesmo sendo o financiador, ele ainda mantém a responsabilidade sobre a empresa.
Os sócios fornecem o capital social necessário para a criação da sociedade, formando o patrimônio social da mesma a partir dos recursos que disponibilizam inicialmente.
A responsabilidade dos sócios perante a sociedade pode ser classificada em ilimitada, na qual eles respondem de forma subsidiária, solidária e ilimitada, ou limitada, onde a responsabilidade é restrita a um montante predefinido no estatuto ou contrato social, referente às dívidas da sociedade.
Existem também as sociedades mistas, que combinam ambas as formas de responsabilidade dos sócios.
De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, o empresário não é o sócio da sociedade empresarial, mas sim a própria entidade legal, ou seja, a sociedade, que é a responsável pela exploração da atividade empresarial.
Administrador
Na sociedade limitada
Como mencionado anteriormente, o administrador geralmente atua como o representante legal da sociedade empresária.
No contexto da sociedade limitada, o artigo 1.060 do Código Civil de 2002 determina que: “A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado”. Portanto, o administrador pode ser alguém escolhido no contrato ou em um documento separado.
Sobre este tema, Fábio Ulhoa Coelho afirma: “A sociedade limitada tem como representante legal o administrador, que é escolhido e substituído pela maioria societária qualificada (unanimidade, três quartos, dois terços ou mais da metade do capital social).
Nada impede, por outro lado, que a administração seja atribuída a mais de uma pessoa, que atuarão em conjunto ou isoladamente, conforme previsto no contrato social”.
A legislação não especifica se o administrador deve ou não ser sócio da empresa, deixando essa decisão a critério dos sócios.
É importante notar que, segundo Coelho, é permitido escolher “um terceiro estranho ao quadro social, desde que o contrato social permita tal solução”. Caso contrário, os sócios devem eleger um administrador que seja parte do quadro social da empresa.
Independentemente de ser sócio, o administrador terá um mandato. Coelho afirma que este mandato pode ser “por prazo indeterminado ou determinado”.
Mesmo que o prazo possa ser indeterminado, isso não significa que seja definitivo. O artigo 1.063 do Código Civil estabelece que: “O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução”.
Existem quatro opções para a cessação do cargo de administrador: pelo próprio administrador a qualquer momento, pelo término do prazo do contrato social, pelo término do prazo especificado em ato separado e quando não houver recondução.
Para garantir o bom funcionamento da empresa, as responsabilidades serão distribuídas conforme a função desempenhada na sociedade limitada.
Os administradores, de acordo com disposições legais ou do próprio contrato, serão encarregados de determinadas atividades, que devem ser realizadas de forma pontual.
Fábio Ulhoa Coelho explica as responsabilidades e prazos que os administradores de uma sociedade limitada devem seguir: “Os administradores devem, anualmente, prestar contas aos sócios em assembleia anual (ou por outro modo previsto no contrato social).
Devem apresentar aos sócios os balanços patrimonial e de resultados que a sociedade limitada, como empresária, é obrigada a elaborar. O prazo para estas providências é de quatro meses após o término do exercício social”.
Além das obrigações citadas, os administradores da sociedade limitada podem ter responsabilidade solidária e ilimitada se omitirem a palavra “limitada” ao usar a firma ou denominação da sociedade, conforme regula o artigo 1.158, § 3º do Código Civil de 2002.
Na sociedade anônima
Na sociedade anônima, ao contrário da sociedade limitada que possui apenas o administrador, o Código Civil menciona um órgão denominado Conselho de Administração.
De acordo com Fábio Ulhoa, este órgão é “geralmente opcional, sendo um colegiado com caráter deliberativo a quem a lei atribui uma parte da competência da assembleia geral”.
Na maioria dos casos, será opcional, mas os artigos 138 § 2º e 239 da Lei nº 6.404/76 determinam que o Conselho de Administração é obrigatório nas sociedades de economia mista, de capital autorizado e nas sociedades anônimas abertas.
O Conselho de Administração deve ser composto por pelo menos três membros, que obrigatoriamente precisam ser acionistas, conforme o artigo 146 da Lei nº 6.404/76.
A lei também regulamenta a diretoria, que é responsável pela representação legal da empresa e pela execução das deliberações da assembleia geral e do conselho de administração, conforme descrito por Coelho.
Cabe aos diretores representar legalmente a companhia e executar as tarefas definidas pela assembleia geral e pelo conselho de administração.
Os diretores podem ou não ser acionistas da sociedade anônima, e, segundo Ulhoa, eles somente assumem o cargo de diretor se eleitos “pelo conselho de administração, quando existir, ou pela assembleia geral, se não houver conselho de administração”.
As normas dos artigos 145 a 159 da Lei nº 6.404/76 são aplicáveis tanto aos administradores quanto aos membros da diretoria e do conselho de administração, se houver, conforme estabelece o artigo 145 da referida lei.
A lei impõe diversos deveres aos administradores, incluindo os membros do conselho de administração e da diretoria, como dever de informar, lealdade, sigilo, diligência e evitar conflitos de interesse.
No entanto, abordaremos os deveres mais importantes, sem eximir os leitores de consultar as disposições da Lei nº 6.404/76.
Semelhante à sociedade limitada, o mandato dos administradores na sociedade anônima termina com a posse de novos administradores ou com a renúncia do titular.
De acordo com Fábio Ulhoa, os administradores de uma empresa não são responsáveis “por atos regulares de gestão, mas responderão por seus próprios ilícitos, pelos prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, mesmo que dentro de suas atribuições ou poderes”.
Portanto, os administradores podem incorrer em responsabilidade civil e penal. No caso de empresas sujeitas à fiscalização da CVM, os administradores também possuem “responsabilidade de caráter administrativo” (Lei nº 6.835/76, art. 11).
Empresário
O empresário é responsável por exercer atividades econômicas organizadas, visando a produção ou circulação de bens e serviços com o objetivo de lucrar.
Ele atua profissionalmente e diretamente na atividade empresarial dentro da empresa. Dessa forma, o empresário pode ser uma pessoa física ou jurídica (sociedade).
Fábio Ulhoa Coelho afirma que “empresário é a pessoa jurídica que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser física, que investe seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, ou jurídica, formada pela união de esforços de seus membros.”
Para desempenhar essa função, o empresário deve cumprir certos requisitos, como ter:
(I) capacidade jurídica;
(II) ausência de impedimentos legais para a atividade empresarial;
(III) exercício profissional da empresa de forma eletiva;
(IV) um regime jurídico específico para regulamentar a insolvência;
(V) registro.
Fábio Ulhoa ainda destaca as responsabilidades gerais dos empresários:
a) registrar-se na Junta Comercial antes de iniciar suas atividades;
b) manter uma escrituração regular de seus negócios;
c) elaborar demonstrações contábeis periódicas.
Segundo ele, o empresário que não cumpre essas obrigações torna sua empresa informal, clandestina e sonegadora de impostos, o que pode acarretar consequências penais.
Empresa
Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a empresa é definida como uma atividade cuja característica principal é buscar lucros através da oferta de bens e serviços ao mercado, criados pela organização dos fatores de produção, como força de trabalho, matérias-primas, capital e tecnologia.
Pode-se entender a empresa como uma atividade econômica, com um conceito estritamente econômico.
Ela surge apenas quando a atividade começa sob a direção do empresário. Quando ele cessa sua atividade organizada e lucrativa, a empresa também deixa de existir.
É importante destacar que a empresa não se confunde com o empresário ou com o estabelecimento empresarial: enquanto a empresa refere-se à atividade empresarial, o empresário é quem a desempenha e o estabelecimento, segundo Fábio Ulhoa, é um bem que compõe o patrimônio da sociedade empresária, não sendo, portanto, um sujeito de direito.
A empresa não precisa ser necessariamente uma sociedade empresária, já que é possível a constituição de empresa individual ou EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), embora esta última não seja considerada como empresário individual, mas sim uma forma de sociedade definida legalmente como pessoa jurídica.
Sociedade em Conta de Participação
A Sociedade em Conta de Participação, assim como a Sociedade Comum, é despersonificada, mas não se caracteriza como uma sociedade irregular. Trata-se de um contrato de investimento que envolve dois tipos de sócios:
- Sócio Ostensivo (empresário individual ou sociedade empresária), que efetivamente realiza o objeto social, firma contratos com terceiros e assume os riscos da atividade econômica, respondendo de forma ilimitada pelas obrigações.
- Sócio Participante ou Oculto (pessoa natural ou jurídica), que é o investidor responsável por participar dos resultados sem aparecer em nome da sociedade, respondendo apenas ao sócio ostensivo na proporção de seu investimento.
De acordo com o Art. 991, na sociedade em conta de participação, apenas o sócio ostensivo exerce a atividade relacionada ao objeto social, em nome próprio e sob sua exclusiva responsabilidade, enquanto os demais sócios compartilham dos resultados.
O Parágrafo único estabelece que apenas o sócio ostensivo é responsável perante terceiros, enquanto o sócio participante tem responsabilidades somente frente ao sócio ostensivo, conforme o contrato social.
A formação da Sociedade em Conta de Participação não necessita de formalidades e pode ser comprovada por todos os meios legais, conforme o Art. 992.
Contrato Social: Sociedade em Conta de Participação
O contrato social tem efeitos restritos aos sócios, e seu registro não garante personalidade jurídica à sociedade.
O sócio participante não deve se envolver em relações com terceiros, pois isso pode resultar em responsabilidade solidária:
Art. 993. O contrato social é válido apenas entre os sócios, e o registro formal em qualquer órgão não atribui personalidade jurídica à sociedade.
O sócio participante não pode se envolver nas interações do sócio ostensivo com terceiros, sob risco de responder solidariamente pelas obrigações assumidas.
No que se refere ao patrimônio, as contribuições dos sócios ostensivo e participante formam um patrimônio especial da sociedade, mas seus efeitos são limitados aos sócios.
Art. 994. As contribuições dos sócios formam um patrimônio especial, que é parte da conta de participação nos negócios.
§ 1º A especialização do patrimônio só tem efeitos entre os sócios.
Em caso de falência do sócio ostensivo, ocorre a dissolução da sociedade e a liquidação da conta, resultando em crédito quirografário do saldo remanescente:
§ 2º A falência do sócio ostensivo leva à dissolução da sociedade e à liquidação da conta, com o saldo se tornando crédito quirografário.
§ 3º Se o sócio participante falir, o contrato social será regido pelas normas que tratam dos efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
Perguntas Frequentes
O que é uma Sociedade Empresarial?
Podemos afirmar que é uma entidade econômica com personalidade jurídica e patrimônio próprio, formada por várias pessoas, cujo objetivo é a produção ou troca de bens ou serviços visando lucro.
Posso criar uma empresa sozinho?
Sim, é viável. Popularmente chamada de Sociedade Unipessoal, trata-se de um tipo de empresa que não requer sócios para sua constituição.
Embora o termo “sociedade” apareça em seu nome, a SLU é composta por apenas um indivíduo, o empreendedor. O patrimônio pessoal é mantido distinto do patrimônio empresarial.
Se eu abrir minha empresa sozinho, além da sociedade unipessoal, tem outras formas?
Sim, tem o MEI, que significa Microempreendedor Individual, ou seja, um trabalhador autônomo. Ao se registrar como MEI, você obtém um CNPJ, o que facilita a abertura de contas bancárias, solicitações de empréstimos e emissão de notas fiscais.
Além disso, você adquire direitos e deveres de uma pessoa jurídica. Nesse caso, é opcional ter um estabelecimento físico registrado para o seu negócio.
Qual lei regula as sociedades empresárias?
A sociedade empresária deve ser formada de acordo com um dos tipos especificados nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil.
A sociedade simples pode adotar um desses tipos e, caso contrário, segue as normas específicas a ela aplicáveis.
Conclusão
Exploramos o conceito de sociedade, destacando as diferenças cruciais entre sociedades personificadas e não personificadas, além de discorrer sobre sociedades simples e empresárias.
Entendemos também o papel de sócios e administradores, bem como do empresário na condução das empresas.
As estruturas como a sociedade em conta de participação e a sociedade simples foram abordadas, esclarecendo como cada uma pode influenciar suas decisões estratégicas e operacionais.
Ao dominar esses conceitos, você se prepara melhor para enfrentar os desafios do ambiente empresarial.
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