No mundo dos negócios, compreender o Direito Comercial e Empresarial é fundamental para agir com segurança e estratégia.
Neste artigo, abordaremos as leis que regem as atividades empresariais, começando pela rica história do direito empresarial e desvendando conceitos fundamentais que moldam o cenário atual.
Exploraremos as características e objetos que definem este ramo, assim como suas fontes e princípios subjacentes.
Vamos esclarecer as diferenças entre Direito Empresarial e Direito Comercial e destacar a relevância do Código Comercial Brasileiro na estruturação legal do comércio.
Também abordaremos sua interação com outros ramos do Direito, incluindo as mudanças significativas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC).
Reconhecendo a complexidade desse campo, destacamos a importância do advogado empresarial como um aliado indispensável na tomada de decisões informadas e seguras.
História do direito empresarial
Para entendermos o presente, é essencial olharmos para o passado. O Direito Empresarial tem suas raízes na Antiguidade, com a criação de leis que regulamentavam as atividades comerciais.
Na Idade Média, surgiram os primeiros tipos societários e as corporações de ofício, precursoras das modernas sociedades empresariais.
O desenvolvimento do capitalismo no século XIX trouxe consigo a necessidade de um marco jurídico específico para regular as relações entre os agentes econômicos.
É nesse contexto que surge o Código Comercial Brasileiro de 1850, que vigorou até a promulgação do Código Civil em 2002.
Embora tenha sido revogado, suas influências ainda são sentidas nas normas atuais e sua importância histórica é inegável.
Conceito de Direito Comercial
O direito comercial é uma das várias áreas do direito. Também chamado de Direito Comercial, Mercantil ou Empresarial, este ramo do direito privado regula as relações jurídicas decorrentes do comércio em seu sentido mais amplo.
Essa regulamentação abrange não só as relações e atos específicos, mas também os locais e contratos comerciais, organizando, dessa forma, a atividade empresarial e comercial e englobando suas estruturas.
Características do Direito Empresarial
Logo em seguida, exploraremos mais profundamente a autonomia do Direito Comercial. Por enquanto, basta saber que o Direito Comercial e o Direito Empresarial possuem características distintas. Elas se dividem em sete:
- Individualismo: O foco principal do comércio é o lucro pessoal. O ganho do cliente pode ser um meio para alcançar o lucro individual desejado pelo empresário.
- Onerosidade: Esta característica envolve a troca, onde algo é dado em troca de outra coisa, como dinheiro ou bens. Promoções que oferecem produtos gratuitos podem parecer uma exceção, mas visam aumentar as vendas ao atrair consumidores.
- Simplicidade ou Informalismo: Este ramo é menos formal e mais prático do que outros, facilitando o desenvolvimento econômico.
- Dinamismo: Relaciona-se com a elasticidade, destacando a necessidade de constante atualização do código empresarial para refletir práticas internacionais contemporâneas.
- Elasticidade: Os princípios são claros e o direito empresarial deve ultrapassar fronteiras nacionais, atentando-se mais aos costumes empresariais do que a normas ultrapassadas.
- Fragmentarismo: Trata-se da harmonia entre o direito empresarial e outras leis, códigos e normas legislativas.
- Universalismo/Internacionalidade/Cosmopolitismo: O Direito Empresarial, ou Direito Comercial, utiliza o conceito de Cosmopolitismo para refletir a aplicação de leis e convenções internacionais nesta área do direito. Isso ocorre porque o comércio incorpora práticas semelhantes mundialmente, especialmente com o impacto da globalização. Um exemplo notável é a Lei Uniforme de Genébra, que regula câmbio, promissórias e cheques.
Além dessas características, o Direito Empresarial também abrange uma ampla gama de assuntos que são essenciais para o funcionamento das empresas.
Isso inclui questões relacionadas à propriedade intelectual, contratos comerciais, falência e recuperação judicial, direito bancário, direito do trabalho empresarial e muito mais.
Objeto do Direito Empresarial
O objeto do Direito Empresarial é o estudo e regulamentação das relações comerciais, empresariais e industriais.
Isso inclui todas as atividades realizadas por empresas ou empresários, tais como produção, distribuição de bens e serviços, contratos comerciais, entre outras.
Compreender a importância do Direito Empresarial é fundamental para garantir uma atuação ética e legal no mundo dos negócios.
Além disso, conhecer os princípios que regem esse ramo do direito pode ser útil tanto para empresários quanto para consumidores.
Por exemplo, o conhecimento sobre as leis de propriedade intelectual pode ajudar um empresário a proteger suas criações e inovações, enquanto que o conhecimento sobre direito do consumidor pode auxiliar os consumidores a fazerem compras mais conscientes e se protegerem contra práticas abusivas por parte das empresas.
Fontes do Direito Empresarial
As fontes do Direito Empresarial se dividem em duas categorias: materiais e formais. As fontes materiais são constituídas pelos fatos econômicos.
Já as fontes formais se subdividem em diretas, como as leis comerciais (Constituição Federal, Código Civil, Lei das S/A, etc.), e indiretas, que incluem analogia, costumes e princípios gerais do direito.
Quais os princípios do direito empresarial?
Entre os principais princípios do Direito Empresarial estão:
- Livre concorrência
- Propriedade privada
- Sociedade empresarial
- Empresário
- Livre iniciativa
- Profissionalismo
- Função social da empresa
- Boa-fé objetiva
Qual o conceito de sociedade empresária?
A definição pode ser encontrada no artigo 982 e no artigo 966 do Código Civil. Esses artigos definem como “empresária” a sociedade que realiza atividade típica de empresário, ou seja, que desempenha de forma profissional uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
Compreender o conceito de sociedade empresária é útil para uma visão completa do direito empresarial.
O conceito de sociedade empresária é importante não somente para fins teóricos, mas também possui grande relevância prática, pois influencia diretamente questões jurídicas e contábeis das empresas.
Direito Empresarial x Direito Comercial: tem diferença entre eles?
Muitas pessoas usam as expressões “Direito Empresarial” e “Direito Comercial” como se fossem sinônimos, mas são conceitos distintos.
No passado, as atividades comerciais no Brasil eram reguladas pelo Código Comercial, origem do termo “Direito Comercial”.
Essa legislação delineava os direitos e deveres dos comerciantes, identificados pela “teoria dos atos de comércio”.
De acordo com essa teoria, qualquer pessoa que realizasse atos de comércio de forma profissional e habitual era considerada comerciante e devia seguir o Código Comercial.
Até 1939, o Regulamento nº 737 de 1850 definia os atos de comércio. Com sua revogação, não havia mais definição legal desses atos, gerando incerteza sobre quem eram os comerciantes e quais atividades eram regidas pela lei comercial.
Entre 1939 e 2002, estudiosos e magistrados lidaram com a lacuna legal usando o regulamento revogado como referência, além de conceitos de leis esparsas, que abandonaram a teoria dos atos de comércio. Essa ambiguidade levou à ascensão da Teoria da Empresa no Direito brasileiro.
Essa teoria, ao adotar os termos “empresa” e “empresário” em vez de “comércio” e “comerciante”, define empresário não pelo tipo de atividade, mas pela forma como a atividade é organizada economicamente para produzir ou distribuir bens ou serviços, independentemente do tipo de atividade.
Essa abordagem foi incorporada pelo Código Civil de 2002, que, ao revogar parte do antigo Código Comercial, introduziu o Direito Empresarial.
Atualmente, é mais preciso usar o termo Direito Empresarial para se referir a atividades empresariais, enquanto o Direito Comercial está associado às normas de Direito Marítimo não revogadas no Código Comercial.
O que é o Código Comercial Brasileiro?
Atualmente, está em discussão uma proposta de novo Código Comercial, liderada pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, recebendo elogios nos círculos jurídicos, políticos e empresariais.
Essa iniciativa resultou na apresentação do PL 1.572/2011 à Câmara dos Deputados, com o objetivo de estabelecer um novo Código Comercial no Brasil. A proposta busca a unificação legislativa para superar os desafios impostos pelo Código Civil de 2002.
Direito empresarial e outros ramos do Direito
O direito empresarial está intimamente relacionado com quase todos os outros ramos do direito. Destaca-se o Direito Civil, especialmente porque o Código Civil inclui disposições voltadas para questões comerciais, como títulos de crédito, empresa e empresário.
Em relação ao Direito Público, a ligação é evidente na sociedade anônima e seu envolvimento com concessões de serviços públicos.
Mesmo em áreas com menos relação, como o Direito Penal, o direito empresarial se manifesta em crimes falimentares e concorrência desleal.
No entanto, os ramos que têm uma conexão mais forte com o direito comercial são o Direito Tributário, Direito do Trabalho e Direito Econômico.
O Direito Tributário se relaciona por meio da contabilidade mercantil e seus efeitos sobre a incidência de tributos.
O Direito do Trabalho, devido às relações entre empregados e empregadores. E o Direito Econômico, pela regulação das atividades comerciais, como a limitação de preços de mercadorias e a proibição de certos produtos importados.
Mudanças do Novo CPC ao direito empresarial
É importante destacar as alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil de 2015 no campo do Direito Empresarial.
As disposições do Novo CPC são aplicáveis de forma uniforme tanto a litígios cíveis quanto empresariais, mesmo que existam ações e procedimentos específicos a cada regime.
O CPC/15, por exemplo, trouxe inovações como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a ação de dissolução parcial de sociedade.
Qual a importância do advogado empresarial?
Você já viu que o direito empresarial regula as transações relacionadas à produção e à circulação de bens e serviços, geralmente realizadas por profissionais com o objetivo de obter lucro. Por isso, é necessário contar com um advogado para acompanhar essas operações.
Um advogado especializado em direito empresarial é imprescindível para oferecer assessoria jurídica às empresas que desejam estar em conformidade com as leis trabalhistas e cumprir suas obrigações fiscais.
O profissional contribui no planejamento de projetos e na análise do cenário econômico e da concorrência. Além disso, ele elabora contratos com fornecedores, funcionários e sócios, sendo também responsável por negociar e captar recursos para a empresa, atraindo investidores experientes.
A escolha da estrutura societária mais adequada para o modelo de negócio também é fundamental e requer a análise dos advogados empresariais, pois o processo pode ser complexo e demandar uma reorganização estrutural.
Em resumo, o advogado que trabalha com direito empresarial oferece maior segurança em negociações e operações complexas, sendo, portanto, um recurso valioso para as empresas e uma área de atuação promissora.
A Gontijo Machado Advocacia é composta por advogados especializados em direito empresarial, que possuem vasta experiência no assunto e estão preparados para atender empresas de diversos segmentos.
Entre em contato conosco e saiba mais sobre como podemos contribuir com o sucesso do seu negócio.
Perguntas frequentes
Qual a função do Direito Empresarial?
O Direito Empresarial tem como objetivo principal regulamentar as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços.
Isso inclui todas as ações relacionadas à produção e circulação de bens e serviços, com o intuito de garantir que essas operações sejam realizadas em conformidade com as leis.
Qual a diferença entre Direito Comercial e Direito Empresarial?
O Direito Comercial é frequentemente chamado de Direito Empresarial, uma designação mais atual. No passado, o Brasil tinha um Código Comercial que abordava diversas questões ligadas ao comércio, em um sentido amplo, e seus participantes.
Com a evolução do mercado e do ambiente empresarial, foi necessária uma reforma no sistema legal, dando origem ao Código Civil em 2002.
Assim, o Direito Empresarial surge com o objetivo de regulamentar as atividades empresariais de forma mais completa e atualizada.
O que é Direito Empresarial?
Direito Empresarial é o ramo do direito que cuida das relações jurídicas entre empresas e suas atividades comerciais, industriais e de serviços.
Isso inclui questões relacionadas à constituição de empresas, contratos comerciais, fusões e aquisições, responsabilidade empresarial, dentre outras.
Conclusão
É evidente a importância de compreender o Direito Comercial e Empresarial para aqueles envolvidos no mundo dos negócios.
Desde as origens históricas até os conceitos-chave e características que definem esse ramo, cada aspecto desempenha um papel importante na condução das atividades empresariais de maneira eficaz e legalmente segura.
Além disso, o papel do advogado empresarial é inestimável, oferecendo orientação e suporte essenciais em um cenário jurídico frequentemente complexo.
Se tiver alguma dúvida, não hesite em entrar em contato conosco!
A Gontijo Machado Advocacia está sempre pronta para oferecer o melhor suporte jurídico em questões empresariais.
