Entender o Direito Empresarial é indispensável para qualquer profissional. Ele não apenas disciplina as atividades comerciais, como também estabelece diretrizes que garantem o funcionamento justo e eficiente do mercado.
Conhecer suas fontes é crucial, pois elas formam a base das normas que regulam as interações empresariais.
Neste artigo, vamos abordar como o Direito Empresarial pode ser um aliado poderoso nas suas atividades comerciais.
Compreender esses elementos não é apenas um exercício acadêmico – é uma vantagem estratégica que pode transformar desafios legais em oportunidades de crescimento e inovação.
O que é Direito empresarial?
O direito empresarial faz parte do direito privado, o que significa que, ao contrário dos litígios judiciais, ele se concentra em análises prévias das transações comerciais e na implementação de medidas preventivas para evitar problemas aos clientes.
Opera sob um regime de livre comércio de bens e serviços, com regulamentação que abrange relações, atos, locais e contratos comerciais específicos.
Essas questões são impactadas por várias outras regulamentações, conforme será detalhado mais adiante.
Dentro do Direito Empresarial, há três conceitos fundamentais: sociedade empresária, empresa e empresário. Veja a seguir as definições de cada um.
Sociedade empresária
A sociedade empresária é mencionada no artigo 982 do Código Civil, que estabelece que sua finalidade deve ser a prática de atividades próprias de um empresário sujeito a registro.
A legislação enumera os tipos de sociedades possíveis, como sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, entre outras.
Sempre que duas ou mais pessoas se unem para realizar atividades comerciais, é necessário estabelecer qual tipo de sociedade será constituída, pois isso terá impacto direto nas obrigações e responsabilidades dos sócios.
Empresa
A empresa é uma atividade econômica estruturada e regida pelas normas do Direito Empresarial conforme o Código Civil ou outras legislações específicas. Seus elementos principais incluem:
- coordenação dos fatores de produção;
- profissionalismo, englobando a habitualidade, a assunção de riscos e a busca por lucro;
- aspecto econômico, relacionado à produção de bens e serviços.
A empresa é o conjunto de bens, pessoas e atividades organizadas com o objetivo de obter lucro. É uma entidade abstrata, ao contrário da sociedade empresária, que tem personalidade jurídica própria.
Empresário
O empresário é o sujeito de Direito na atividade empresarial. Pode ser:
- Sociedade empresária;
- EIRELI;
- Empresário individual.
De acordo com o art. 966 do Código Civil de 2002, empresário é quem exerce uma atividade econômica organizada de forma profissional, visando a produção ou circulação de bens e serviços.
Por outro lado, não é considerado empresário aquele que exerce uma profissão de caráter intelectual, científico, literário ou artístico, mesmo com o auxílio de colaboradores, a menos que a atividade constitua parte de uma empresa.
Dessa forma, um médico que possui uma clínica é considerado empresário, mas um escritor que publica seus próprios livros não se enquadra nessa categoria.
Fontes do Direito Empresarial
Todo campo jurídico, ao se estabelecer, dispõe de fontes que sustentam sua estrutura e orientam seus princípios definidores.
Com o Direito Empresarial, isso não é diferente. A doutrina classifica suas fontes em diretas e indiretas.
Fontes materiais
As origens materiais do Direito Empresarial encontram-se nos fatos econômicos. Em essência, são os eventos e fatores de mercado que impactam a economia de uma nação.
Fontes formais
As fontes formais do Direito Empresarial são classificadas em diretas e indiretas. As diretas incluem legislações comerciais, como a Lei da Propriedade Industrial, a Lei do Sistema Financeiro Nacional, a Constituição Federal, a Lei das Sociedades Anônimas e o Código Civil.
As indiretas, por sua vez, englobam a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, que servem para complementar a lei, especialmente quando há lacunas ou necessidade de interpretação em casos específicos.
Usos e costumes
Os usos e costumes empresariais são práticas contínuas de certos atos pelos agentes econômicos, aceitas como regras obrigatórias pelos empresários.
Eles se aplicam quando a legislação (tanto empresarial quanto civil) não possui normas específicas sobre o assunto.
No Brasil, para que os usos e costumes tenham validade legal, devem estar registrados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de acordo com a Lei nº 8.934/94, art. 8º, inc. VI. O Decreto nº 1.800/96, que regulamenta essa lei, também se aplica, especialmente em seus arts. 87 e 88.
Essa exigência legal diminui o papel dos usos e costumes como fonte do Direito Empresarial, ao contrário do passado, quando eram a principal fonte nas relações comerciais.
Por que compreender as fontes do direito empresarial?
O direito empresarial, devido à sua complexidade e variedade de ações, exige fontes claras para garantir que as operações sejam precisas tanto internamente quanto externamente.
É essencial que o advogado tenha uma visão abrangente do mercado, das leis e trabalhe cada caso com atenção especializada.
Como clientes, é importante que vocês também se informem sobre as leis do seu setor para agir de forma adequada quando necessário, inclusive consultando um advogado.
Estar a par do Código de Defesa do Consumidor, dos tipos de pessoa jurídica (como MEI, ME, entre outros), ou mesmo das normas internacionais, se você atua no mercado global, faz toda a diferença.
Se você precisar de consultoria e serviços especializados em direito empresarial ou em outras áreas, entre em contato conosco!
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Características do Direito Empresarial
Assim como em outras áreas do direito, o direito empresarial tem características únicas que se baseiam em fundamentos teóricos e podem, de certa forma, impactar sua compreensão do tema como um todo.
Conforme sua área de atuação, certas características podem se destacar mais, mas todas têm o potencial de influenciar, de alguma forma, a prática no direito empresarial.
Confira as características que o orientam:
Onerosidade
Este princípio se destaca pelo foco no lucro, na remuneração do trabalho e do capital, eliminando a possibilidade de voluntariado.
O direito empresarial só se aplica quando há trocas entre as partes, visando alcançar interesses econômicos ou patrimoniais.
Desse modo, a onerosidade é responsável por avaliar os custos das operações comerciais ou financeiras.
Universalismo, Internacionalidade e Cosmopolitismo
Devido à globalização, o direito empresarial inclui relações econômicas modernas em âmbito mundial, confirmando seu caráter universal, internacional e cosmopolita.
Isso implica que as atividades empresariais ocorrem em diversos países, não se limitando ao nível nacional. Empresas como a Amazon, Google e Coca-Cola são exemplos disso.
Fragmentariedade
O Direito Empresarial é constituído por diversas áreas especializadas. Essa divisão é típica de disciplinas que se organizam em diferentes segmentos.
Entre as áreas distintas do Direito Empresarial estão o Direito Societário, o Direito Falimentar e o Direito Cambial, entre outras.
Informalismo ou simplicidade
Como a meta é o lucro e há o desejo de fomentar o desenvolvimento econômico, nesta área prevalece menos formalidade e maior flexibilidade nos negócios.
Busca-se evitar a informalidade e o excesso de burocracia que possam prejudicar as atividades comerciais de alguma forma.
Elasticidade e dinamismo
No direito empresarial, a elasticidade refere-se às constantes mudanças nos contratos e nas relações comerciais, criando um cenário onde podem existir diversas maneiras de resolver o mesmo problema de forma eficaz.
Isso implica que os operadores do direito precisam ser suficientemente flexíveis para atender novos requisitos alinhados aos costumes empresariais.
O dinamismo sugere que haverá mudanças ao longo do desenvolvimento da empresa, o que pode levar a alterações nos entendimentos jurídicos.
Trata-se de um ambiente altamente volátil, trazendo tanto riscos quanto oportunidades para todos os envolvidos.
Princípios Fundamentais do Direito Empresarial
Como o direito empresarial é um campo extenso que permite tanto aos advogados quanto aos empresários explorar e desenvolver o negócio desejado, existem princípios fundamentais que orientam sua aplicação.
Esses princípios abrangem desde ética e moral até práticas que promovem a ordem e a preservação do bem comum. Aqui estão alguns deles:
Livre Iniciativa
Na livre iniciativa, o empresário tem a liberdade de exercer sua iniciativa privada, conforme previsto na República Federativa do Brasil.
Segundo o Artigo 1º, a República é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito, com fundamentos nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
O empreendedor tem a liberdade de explorar qualquer nicho de forma lícita, mas isso não significa que ele possa agir da maneira que bem entender.
Em certas situações, o Estado deve intervir como regulador para manter o controle e o bem comum de todos.
Liberdade de concorrência
A livre iniciativa não isenta o empreendedor de enfrentar a concorrência livre. Pelo contrário, a liberdade de empreender permite que qualquer empresário invista quando quiser, tornando o mercado competitivo.
Neste contexto, o Estado não intervém diretamente, preservando a liberdade de investimento. No entanto, em alguns casos, podem ser criadas leis para tornar as práticas comerciais mais equitativas para todos.
Função social da empresa
Apesar de a empresa ser privada e ter como objetivo o lucro do empreendedor, é primordial que ela também tenha um impacto social direcionado ao bem coletivo.
É indispensável que os valores sociais do trabalho sejam respeitados e que a dignidade humana seja mantida.
Além de cumprir os direitos do consumidor, é fundamental contribuir para o desenvolvimento econômico, cultural, social e ambiental.
Sociedade e responsabilidade
Se houver dívidas, somente os ativos da empresa devem ser utilizados para liquidação. Isso significa que os sócios são responsáveis pelas dívidas apenas de maneira subsidiária.
É importante que a empresa cumpra suas obrigações fiscais e trabalhistas para evitar penalidades ou sanções legais.
Defesa do meio ambiente
Tanto empresários quanto empresas têm o dever de resguardar o meio ambiente. Para atingir esse objetivo, há uma série de mecanismos e instrumentos legais que integram o Direito Ambiental e que devem ser observados pelas empresas para que suas atividades não causem danos à natureza em geral.
Caso uma empresa cometa um crime ou infração ambiental, ela deve ser responsabilizada e punida, já que o meio ambiente é um patrimônio de todos.
Princípio de preservação da empresa
Esse princípio baseia-se na necessidade de manter e proteger as operações econômicas da empresa. Essa abordagem ajuda a evitar conflitos de interesse que possam prejudicar as partes envolvidas.
Defesa do consumidor
O objetivo da defesa do consumidor é assegurar a proteção dos consumidores nas interações com as empresas.
No sistema jurídico, o consumidor é considerado a parte mais vulnerável, com menos recursos e conhecimento técnico, o que levou à criação de um instrumento legal para proteger seus direitos: o Código de Defesa do Consumidor.
Esse princípio busca estabelecer um equilíbrio jurídico entre as partes envolvidas na relação.
Autonomia patrimonial
Este princípio visa separar o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. A autonomia patrimonial estabelece que, geralmente, um sócio não é responsável pelas dívidas da sociedade empresarial a que pertence, e vice-versa.
É importante mencionar que a lei permite a desconsideração da personalidade jurídica quando há desvio, abuso ou fraude por parte dos sócios, possibilitando, assim, alcançar seus bens pessoais.
A boa-fé objetiva
A boa-fé exige que tanto o empresário quanto a sociedade empresária busquem alcançar seus interesses na atividade empresarial, cumprindo rigorosamente a lei e adotando uma postura constantemente íntegra, leal, conciliatória e colaborativa.
Existe, portanto, uma expectativa legítima de que os empresários, tanto entre si quanto em relação aos consumidores, estabeleçam um padrão de conduta que permita a realização dos objetivos dos negócios jurídicos que desenvolvem diariamente.
É necessário haver probidade e cooperação na fase pré-contratual (da oferta), durante a execução do contrato e na fase pós-contratual.
Conclusão
Compreender o Direito Empresarial é fundamental não apenas para garantir o cumprimento das normas legais, mas também para aproveitar ao máximo as oportunidades no ambiente de negócios.
As fontes do Direito Empresarial fornecem a base para uma prática consistente e informada, enquanto seus princípios fundamentais, como a liberdade de iniciativa e a boa-fé, oferecem diretrizes para operações éticas e eficazes.
Para profissionais e empresas, estar bem informado sobre o Direito Empresarial não é apenas uma questão de conformidade, mas uma estratégia inteligente para impulsionar o crescimento e a inovação.
Ao aplicar esses conceitos no dia a dia, você estará melhor preparado para enfrentar desafios e aproveitar as oportunidades que surgirem no cenário empresarial.A Gontijo Machado Advocacia é especializada em Direito Empresarial e está pronta para auxiliar empresas e empresários a alcançarem seus bens pessoais com ética, respeito à legislação e estratégias eficazes. Entre em contato conosco!
