No mundo dos negócios, entender os princípios do Direito Empresarial é relevante para qualquer empresa que deseja prosperar e se manter competitiva.
Além de proporcionar segurança jurídica, facilita transações comerciais, melhora a governança corporativa e fortalece a confiança entre parceiros de negócio.
Este ramo do direito abrange as regras que regem as atividades comerciais, garantindo que as empresas operem de maneira justa e eficiente.
Neste artigo, vamos desvendar como essas diretrizes ajudam a estruturar negócios sólidos, protegendo interesses e promovendo um ambiente de mercado saudável.
Como o direito empresarial é exercido?
O direito empresarial é exercido por meio de normas e leis que regulam as atividades comerciais, desde a criação de uma empresa até sua operação no mercado.
Esses princípios são aplicados tanto nas relações internas da empresa, entre sócios e funcionários, como também nas transações com terceiros, como clientes e fornecedores.
Princípios do Direito Empresarial
Na prática do Direito Empresarial, certos princípios guiam sua aplicação. Descubra quais são eles:
Livre iniciativa
Estabelecido no caput do artigo 170 da Constituição Federal, o Princípio da Livre Iniciativa é visto como um direito fundamental.
Ele garante ao cidadão a possibilidade de acessar a produção de bens e serviços através de suas próprias iniciativas em qualquer atividade econômica.
Propriedade
Um dos princípios fundamentais do Direito Empresarial é a obrigação de cumprir a função social. A atividade empresarial só pode ocorrer com a garantia da propriedade.
A empresa deve atender à sua função social, evitando se tornar apenas um negócio que prejudique o interesse público ou comum.
Princípio da função social
O conceito de função social implica a responsabilidade de atender a certas obrigações sociais, como pagar tributos ao governo e contribuir para o crescimento econômico.
Preservação da Empresa
A empresa é vista como uma entidade indispensável para o progresso social e estatal, o que justifica a necessidade de mecanismos para sua preservação.
A recuperação judicial exemplifica esse princípio, ao estabelecer um procedimento especial que permite à empresa satisfazer os credores e continuar suas operações, sem necessariamente provocar demissões em massa ou impactos econômicos negativos na região onde atua.
A falência é considerada a última alternativa, empregada apenas quando não é possível manter o negócio.
Liberdade de concorrência
Esse princípio garante que uma empresa possa competir livremente com as demais. Apenas o Estado tem o direito de intervir, desde que existam evidências concretas que demonstrem má-fé ou outras ações que violem a Constituição.
Liberdade de associação
Inclui a liberdade de se associar ou não, bem como o direito de retirada para os sócios que desejarem.
Este princípio é aplicado para oferecer, àqueles que buscam o mesmo objetivo de lucro, melhores meios de explorar uma certa atividade econômica.
Princípio da Defesa do Consumidor
Na prática, o princípio da Defesa do Consumidor rege a interação entre a empresa e seus clientes nas transações comerciais.
O consumidor é considerado a parte mais vulnerável da negociação, portanto, o Estado deve prestar atenção especial a ele, e instituições específicas devem assegurar o cumprimento dos Direitos dos consumidores.
Defesa do meio ambiente
Todas as organizações têm o dever de proteger o meio ambiente e, ao cumprirem suas responsabilidades com excelência, recebem incentivos do governo.
No entanto, se violarem esse princípio, devem ser punidas. Isso significa que as empresas devem considerar seu impacto ambiental em todas as suas operações e tomar medidas para minimizá-lo.
Maximização dos ativos do falido
De acordo com os artigos 75 e 117 da Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), e também respaldado pelo artigo 141, II.
Art. 75. A falência, ao afastar o devedor de suas atividades, busca preservar e otimizar o uso produtivo dos bens, ativos e recursos da empresa, incluindo os intangíveis.
Parágrafo único: O processo falimentar deve seguir os princípios de celeridade e economia processual.
Art. 117. Os contratos bilaterais não são extintos pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se isso reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou se for essencial para a manutenção de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contratado pode solicitar ao administrador judicial, no prazo de 90 dias a partir da nomeação, que declare dentro de 10 dias se irá cumprir ou não o contrato.
§ 2º A ausência de resposta ou resposta negativa do administrador judicial concede ao contratado o direito à indenização, que será configurada como crédito quirografário após apuração em processo ordinário.
Art. 141. Na venda de ativos, seja de forma conjunta ou separada, incluindo a empresa ou suas filiais, de acordo com as modalidades mencionadas neste artigo:
I – todos os credores, seguindo a ordem de preferência do art. 83 desta lei, terão direito ao produto da venda do ativo;
II – os bens vendidos estarão livres de ônus e o comprador não herdará as obrigações do devedor, incluindo dívidas tributárias, trabalhistas e de acidentes de trabalho.
§ 1º As disposições do inciso II não se aplicam quando o comprador for:
I – sócio da empresa falida, ou empresa controlada pelo falido;
II – parente, até o quarto grau, do falido ou de sócio da empresa falida;
III – identificado como agente do falido com intuito de fraudar a sucessão.
§ 2º Empregados do devedor contratados pelo comprador serão admitidos sob novos contratos de trabalho, e o comprador não será responsável por obrigações do contrato anterior.
Autonomia da Vontade
No âmbito dos contratos empresariais, destaca-se a autonomia das partes para decidir com quem contratar e negociar os termos do contrato.
Quando o contrato é bem formulado, ele se alinha com os princípios da livre concorrência e livre iniciativa, pois há liberdade de contratação de acordo com a vontade dos empresários, sem que essa liberdade seja restringida.
Em situações de falência, a autonomia da vontade pode ser afetada. Isso ocorre porque o administrador judicial assume o papel de representante legal da empresa falida e passa a decidir sobre as contratações e pagamentos a serem feitos.
AS VANTAGENS DO DIREITO EMPRESARIAL PARA AS EMPRESAS
Para a empresa, ter o apoio do direito empresarial é primordial, pois proporciona segurança e orientação para:
- Evitar incertezas no setor comercial;
- Planejar seu posicionamento no mercado sem violar a legislação;
- Desenvolver planos sociais e de sustentabilidade;
- Priorizar a continuidade da produção sem correr riscos.
Valorizar a empresa em sua totalidade, interagindo com sociedade, clientes, fornecedores e governos, com a autonomia para crescer respeitando os princípios da livre iniciativa e ciente das responsabilidades, é o maior benefício que o direito empresarial oferece.
Gerenciar uma empresa sem o apoio do Direito Empresarial é inviável. A Gontijo Machado advocacia é especialista em Direito Empresarial e oferece suporte jurídico para o seu negócio, garantindo que ele esteja sempre alinhado com a legislação e protegido de eventuais riscos.
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Conclusão
Ao chegar ao final deste artigo, fica claro que os princípios do Direito Empresarial são pilares fundamentais para a construção de empresas sólidas e bem-sucedidas.
Compreender e aplicar essas diretrizes não apenas assegura a conformidade legal, como também promove operações mais eficientes e uma governança corporativa robusta.
As vantagens do Direito Empresarial são evidentes: desde a proteção dos interesses empresariais até a facilitação de um ambiente de negócios mais confiável e cooperativo.
Incorporar esses princípios nas estratégias empresariais é um passo importante para qualquer organização que busca prosperidade e longevidade no mercado.
A Gontijo Machado Advocacia tem o conhecimento e a experiência necessários para auxiliar sua empresa nesse processo, oferecendo um suporte jurídico completo e eficiente.
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Não espere até enfrentar problemas legais para buscar apoio jurídico, antecipe-se e garanta a sustentabilidade da sua empresa.
