No cenário dinâmico e complexo em que vivemos, o direito empresarial surge como um instrumento essencial para empresários em busca de segurança e eficiência.
Cada vez mais, as empresas precisam entender as complicações legais que regem suas operações para garantir competitividade e conformidade.
Neste blog, vamos explorar a origem, os princípios e as aplicações do direito empresarial, oferecendo um guia completo para empresários que desejam navegar com confiança no ambiente jurídico.
Você descobrirá o que é direito empresarial, sua história, características, e como ele interage com outros ramos do direito.
Fora isso, vamos abordar os princípios fundamentais que guiam essa área e discutir a importância de contar com um advogado especializado.
Nossa missão é tornar essas informações acessíveis e relevá-las para o seu dia a dia como empreendedor.
O que é direito empresarial?
O direito empresarial é um ramo do direito que regula as atividades empresariais e comerciais.
Ele é responsável por estabelecer as diretrizes legais que as empresas devem seguir, cobrindo desde a formação até a dissolução de sociedades empresariais.
Seu objetivo principal é garantir a ordem, a segurança e a justiça nas relações comerciais.
Sociedade empresária
A sociedade empresária, conforme descrito no artigo 982 do Código Civil ¹ , é definida pelo seu foco em atividades empresariais que exigem registro.
A legislação específica diferentes formas que uma sociedade pode adotar, como sociedade em comandita simples, sociedade limitada e sociedade anônima, entre outras.
Esse tipo de sociedade é uma organização que realiza atividades econômicas estruturadas visando a produção ou movimentação de bens e serviços.
Sua estrutura jurídica permite que os sócios dividam lucros e riscos igualmente, além de facilitar a administração eficiente do capital e dos recursos.
No contexto brasileiro, a formalização e a legalidade dessas sociedades são garantidas pelo registro na Junta Comercial, essencial para sua operação regular.
Empresa
A empresa, no contexto jurídico, é a atividade econômica organizada desempenhada pelo empresário.
Ela envolve a coordenação dos fatores de produção para a oferta de produtos ou serviços no mercado.
A empresa é o coração da atividade empresarial, sendo crucial para a geração de empregos e para o desenvolvimento econômico do país.
Empresário
O empresário é a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
Ele é responsável pela condução dos negócios e pela tomada de decisões estratégicas, buscando sempre o equilíbrio entre risco e retorno.
No Brasil, o empresário deve seguir as normas estabelecidas no Código Civil, respeitando os princípios do direito empresarial.
Qual o conceito de sociedade empresária?
Uma sociedade empresária é constituída por duas ou mais pessoas que se unem para exercer uma atividade econômica com fins lucrativos.
Esta estrutura oferece vantagens como a divisão de responsabilidades e a possibilidade de reunir capital para investimentos.
Existem vários tipos de sociedades empresárias, cada qual com suas peculiaridades legais, como as sociedades limitadas (LTDA) e as sociedades anônimas (S.A.).
O que é o Código Comercial Brasileiro?
O Código Comercial Brasileiro regula as atividades comerciais e empresariais no país.
Criado em 1850, passou por diversas atualizações para se adaptar às novas realidades econômicas e sociais.
O código estabelece regras para a constituição, funcionamento e extinção das sociedades empresárias, além de definir obrigações e direitos dos empresários.
Atualmente, tramita a proposta de um novo Código Comercial, liderada pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, que foi bem recebida nos setores jurídico, político e empresarial.
Essa iniciativa resultou na apresentação do PL 1.572/2011 à Câmara dos Deputados, com o objetivo de instituir um novo Código Comercial no Brasil, buscando unificar a legislação e superar problemas do Código Civil de 2002.
Com esse conceito em mente, vamos comentar sobre a origem do direito empresarial.
História do direito empresarial
O direito empresarial tem suas raízes na Idade Média, quando os primeiros comerciantes começaram a se organizar em guildas para regular suas atividades.
Com o tempo, surgiram as primeiras normas comerciais, que buscavam garantir a segurança e a previsibilidade nos negócios.
No Brasil, o direito empresarial evoluiu a partir do Código Comercial de 1850, amadurecendo ao longo dos anos para atender às demandas de um mercado cada vez mais complexo.
Primeiras normas comerciais
As primeiras normas comerciais foram criadas na Europa medieval, com o objetivo de padronizar as transações comerciais e garantir a confiança entre as partes envolvidas.
Estas normas evoluíram ao longo do tempo, influenciando o desenvolvimento do direito comercial e, posteriormente, do direito empresarial.
No Brasil, o Código Comercial de 1850 foi um marco na consolidação dessas normas, adaptando-as às realidades locais.
Quais as áreas de atuação do direito empresarial?
Em termos gerais, o campo do direito oferece ao profissional a possibilidade de atuar em diversas áreas e assuntos, e isso se estende ao direito empresarial.
No direito empresarial, a atuação é ampla, permitindo que advogados lidem com:
- Início de sociedades empresariais;
- Fusões ao longo da existência das sociedades;
- Dissolução de sociedades ao término;
- Recuperação de sociedades em crises financeiras.
Os advogados podem acompanhar todo o ciclo de vida de uma sociedade, desde sua criação até sua dissolução ou recuperação judicial.
Fora isso, eles podem oferecer consultoria, elaborando pareceres e realizando avaliações empresariais, sem necessariamente ir à esfera judicial.
O direito empresarial também abre portas para atuação em áreas como marcas, patentes, registros empresariais e propriedade intelectual.
Como mencionado no início, a abrangência do direito empresarial é vasta.
Outra área relevante é o sistema de franquias, ou franquias empresariais, onde os advogados podem atuar significativamente.
As subáreas do direito empresarial são inúmeras, cada uma com suas próprias particularidades. Exemplos incluem:
Diferentes tipos de sociedades (agrícola, entre cônjuges, em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada e anônima);
- Debêntures;
- Direitos e obrigações de acionistas e a integralização de ações;
- Assembléias;
- Impostos e contribuições em operações cooperativas;
- Registro de sociedades;
- Escrituração e práticas contábeis;
- Direito relacionado à propriedade intelectual;
- Títulos de crédito;
- Direito falimentar e recuperação.
Cada uma dessas áreas exige conhecimento especializado, mas todas oferecem oportunidades significativas para o profissional do direito que deseja atuar no âmbito empresarial.
Quais são as características do direito empresarial?
O direito empresarial possui características específicas que o diferenciam de outros ramos do direito, tais como:
- Dinamicidade: Devido à constante evolução do mercado, o direito empresarial precisa se adaptar rapidamente às novas realidades econômicas e sociais.
- Flexibilidade: Permite que as empresas escolham a estrutura societária que melhor atenda às suas necessidades, respeitando as normas legais.
- Interdisciplinaridade: Abrange diversas áreas do direito, como tributário, trabalhista e contratual, garantindo uma abordagem integrada e abrangente.
Direito empresarial e outros ramos do Direito
O direito empresarial está intrinsecamente ligado a outros ramos do direito, como o direito civil, o direito do consumidor e o direito ambiental.
Essa interconexão é fundamental para garantir uma abordagem holística e eficiente na regulação das atividades empresariais.
Fora disso, a cooperação entre diferentes áreas do direito permite que as empresas operem de maneira legal, ética e sustentável.
Mudanças do Novo CPC ao direito empresarial
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (CPC), houve algumas mudanças significativas no direito empresarial.
Entre elas, destaca-se a simplificação e agilização dos procedimentos judiciais, o que contribui para uma maior segurança jurídica e eficiência nas relações empresariais.
Essas mudanças são essenciais para tornar o ambiente de negócios mais atraente e competitivo.
Quais os princípios do direito empresarial?
Esses são alguns que considero mais importantes para o estudo e a prática forense diária.
Estes são:
- Sociedades empresariais
- Empreendedor
- Atuação profissional
- Responsabilidade social da empresa
- Iniciativa privada
- Concorrência livre
- Direito à propriedade privada
PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
No Direito Empresarial, o princípio da livre iniciativa é essencial e se manifesta em quatro aspectos principais para o funcionamento do modelo capitalista:
I – a empresa privada é vital para fornecer à sociedade os bens e serviços essenciais à sobrevivência;
II – o lucro é a principal motivação para os empresários;
III – há uma necessidade jurídica de proteger o investimento privado;
IV – a empresa privada é reconhecida como geradora de empregos e riquezas.
Embora a livre iniciativa não esteja listada nos incisos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios gerais da atividade econômica, ela é destacada no caput desse dispositivo constitucional:
A ordem econômica, baseada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visa garantir a todos uma existência digna, em conformidade com os princípios de justiça social, observando-se os seguintes princípios.
O parágrafo único do artigo 170 também reforça a livre iniciativa, ao afirmar:
É garantido a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sem necessidade de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos em lei.
No entanto, mesmo que a Constituição assegure a livre iniciativa em vários dispositivos, ela restringe consideravelmente esse princípio ao exigir qualificações profissionais (art. 5º, inciso XIII) ou ao submetê-lo à autorização prévia de órgãos públicos em casos excepcionais (art. 170, parágrafo único).
Sob uma perspectiva liberal, a visão relativista acerca da livre iniciativa adotada pela Constituição não se sustenta por algumas razões; primeiro, a regulamentação profissional, com a justificativa de “proteger a sociedade”, limita o direito do consumidor de escolher entre contratar um profissional mais qualificado por um preço maior ou um menos qualificado por um valor menor.
Essa escolha é possível ao contratar profissionais fora da regulamentação oficial. A regulamentação cria um mercado cartelizado, que restringe a livre iniciativa, eleva preços e freia a inovação, beneficiando a classe regulamentada em detrimento dos consumidores.
Em segundo lugar, o argumento de que certas profissões, como medicina, engenharia e advocacia, envolvem riscos e, portanto, precisam de regulamentação estatal para proteger o consumidor de maus profissionais, também não é convincente.
Isso assume que em um livre mercado não existiriam formas de autorregulação ou certificação profissional.
A regulamentação estatal não garante a competência dos profissionais, já que os conselhos que deveriam desempenhar essa função são formados pelos próprios profissionais do setor, incentivando o corporativismo e a criação de barreiras à entrada para novos concorrentes.
PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
O artigo 170 da Constituição Federal estabelece a propriedade privada como um dos fundamentos da atividade econômica (inciso II).
Isso é essencial, pois sem a propriedade privada, especialmente dos meios de produção, o mercado não poderia existir.
Contudo, o mesmo artigo também introduz a função social da propriedade como um princípio da atividade econômica (inciso III).
Essa junção entre propriedade privada e função social da propriedade origina um dos princípios mais discutidos do direito empresarial: a função social da empresa.
A função social da empresa refere-se à própria atividade empresarial, que resulta da utilização dos meios de produção pelos empresários.
Uma vez que a propriedade (ou controle) desses meios deve atender a uma função social, conforme o art. 5.º, inciso XXIII, da Constituição de 1988, a operação da empresa (atividade econômica organizada) também precisa cumprir uma função social específica.
Essa função é realizada quando a empresa cria empregos, paga impostos, gera riqueza, contribui para o desenvolvimento econômico, social e cultural da região, adota práticas sustentáveis e respeita os direitos do consumidor.
Defensores desse princípio argumentam que a empresa não deve focar apenas nos interesses pessoais do empresário, do titular da EIRELI ou dos sócios da sociedade empresarial, mas também atender aos interesses coletivos e difusos de todos os impactados por suas operações, como trabalhadores, contribuintes, vizinhos, concorrentes e consumidores.
PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA
A livre concorrência é apontada pela Constituição Federal de 1988, no artigo 170, como um dos princípios fundamentais da atividade econômica (inciso IV).
O Estado busca implementar esse princípio por meio de duas estratégias principais: a repressão das práticas desleais de concorrência, inclusive criminalizando tais condutas, e o controle do abuso de poder econômico, tratando-o como infração contra a ordem econômica.
Na primeira abordagem, as punições são detalhadas nos artigos 183 e seguintes da Lei 9.279/1996, onde o foco é em ações que prejudicam diretamente um concorrente específico, como, por exemplo, a falsificação de marcas.
Já na segunda abordagem, as sanções são definidas no artigo 36 da Lei 12.529/2011, direcionando-se às ações que afetam a concorrência de maneira geral, comprometedora do ambiente concorrencial, como a formação de cartéis.
Baseando-se nos ensinamentos do economista austríaco Israel Kirzner em “Competição e Atividade Empresarial”, o mercado é impulsionado por empreendedores atentos a oportunidades lucrativas.
Eles identificam discrepâncias de preço, seja entre compradores e vendedores de um mesmo produto ou entre o preço dos produtos e dos recursos necessários, e agem para capturar esses ganhos por meio de transações comerciais.
Neste contexto, competir significa identificar e oferecer aos outros no mercado alternativas mais vantajosas que as atualmente disponíveis.
Desta forma, em um cenário sem restrições à atuação dos agentes, o mercado opera de forma inerentemente competitiva.
De acordo com Kirzner, a competitividade do mercado exige apenas a garantia de liberdade de entrada, ou seja, a ausência de barreiras ao exercício empresarial, para assegurar a livre concorrência, um princípio intrínseco a um mercado competitivo.
No Brasil, prevalece a visão de que o Estado deve intervir no mercado, especialmente no que diz respeito a práticas de concentração econômica (como fusões e aquisições) e comportamentos unilaterais de agentes econômicos (como a precificação predatória).
Tudo isso para proteger a livre concorrência. Isso levou ao estabelecimento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que busca intensificar a intervenção estatal para mitigar essas práticas, resultando na restrição à liberdade empresarial.
No entanto, para que a livre concorrência prospere, seria suficiente que o Estado se abstivesse de intervir, permitindo um funcionamento desimpedido do mercado.
Simplificando, na ausência de barreiras, não há o que temer em termos de concorrência desleal.
Por exemplo, se não houver obstáculos para a entrada em um determinado setor, a concentração de grupos econômicos não poderá criar monopólios.
Ademais, aqueles que praticam dumping — vendendo produtos a preços abaixo do custo em busca de maior participação no mercado — acabarão sofrendo perdas financeiras, consumindo gradualmente seu capital escasso, enquanto os compradores podem estocar produtos para venda futura a preços mais vantajosos, sem impedimentos legais.
É notável que a doutrina majoritária não incorpora as análises econômicas mais avançadas sobre a atividade empresarial.
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Um dos conceitos mais discutidos no direito empresarial contemporâneo é o princípio de manutenção das empresas.
Esse conceito tem ganhado destaque e está embasando várias mudanças legislativas, como a Lei 11.101/2005, que trata da falência e recuperação de empresas, além de influenciar muitas decisões judiciais.
Esse princípio também é frequentemente utilizado nos tribunais para justificar decisões em casos de dissolução societária, falência e recuperação judicial.
No entanto, é necessário cautela para evitar que seu uso indiscriminado leve à banalização.
Em algumas situações, é inevitável que certas atividades empresariais sejam encerradas.
Forçar a continuidade de uma empresa em dificuldades contraria a dinâmica natural do mercado, principalmente quando o governo intervém com os chamados “pacotes de ajuda”.
O capitalismo é caracterizado por lucros e perdas privados. Os “pacotes de auxílio” distorcem essa lógica, criando uma situação onde empresários influentes mantêm seus lucros privados enquanto dividem suas perdas com a sociedade.
Em resumo, o princípio de manutenção das empresas não deve, de forma alguma, garantir a alguns empresários um “direito de não falir”, fenômeno observado em casos de empresas que se consideram “grandes demais para falir”.
Este princípio é uma ferramenta valiosa, mas sua aplicação deve ser restrita a casos onde o próprio mercado encontra soluções consensuais para a crise de um agente econômico. Infelizmente, o que vemos atualmente não reflete essa prática ideal.
Direito Empresarial vs Direito Comercial
Direito empresarial e direito comercial estão sempre sendo confundidos, mas é importante saber que, apesar de seus muitos pontos em comum, eles não são exatamente a mesma coisa.
Ambos focam no mundo dos negócios, mas têm objetivos e funções distintas.
O direito comercial é mais antigo e se originou quando as sociedades eram mais simples, servindo como um suporte em casos de necessidade.
Atualmente, está mais relacionado a áreas específicas como falência e direito societário, de acordo com o novo Código Civil.
Por outro lado, o direito empresarial é mais abrangente, lidando com os empresários e suas diversas relações, desde sócios até questões de marcas e patentes.
Ele engloba outros ramos, como o direito do consumidor e contratos empresariais.
Então, se você está navegando no mundo dos negócios, vale a pena entender essas diferenças.
No próximo ponto, vamos mergulhar nas áreas de atuação do direito empresarial, esclarecendo ainda mais esse tema.
Direitos e deveres dos acionistas e integralização das ações
Se você é acionista, é importante estar ciente dos direitos e deveres que vêm com suas ações.
Um dos principais é honrar os valores da sociedade. Não cumprir com essas responsabilidades pode ter consequências.
Se um acionista não respeitar os termos, poderá ser considerado negligente e enfrentar juros e multas, conforme o estatuto da empresa.
Na pior das hipóteses, o acionista pode até ser excluído da sociedade se continuar ignorando suas obrigações.
Fora isso, é fundamental que ele aja sempre de acordo com os interesses da empresa.
Caso contrário, pode enfrentar problemas legais tanto na esfera civil quanto penal. Portanto, para manter tudo em ordem, é essencial ser um acionista comprometido e responsável.
Direito de propriedade intelectual
A propriedade intelectual é um tema super interessante e importante, especialmente para quem cria e quer proteger suas ideias.
Basicamente, é o direito de quem faz algo novo de ser reconhecido como o autor e de ter proteção legal para que ninguém use essa criação sem permissão.
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) descreve propriedade intelectual como tudo que envolve obras literárias, artísticas, científicas e até invenções e marcas.
É um mundo bem vasto, que abrange desde músicas até designs industriais.
Aqui no Brasil, o INPI é quem cuida de conceder esses direitos, seguindo a Lei 9.279 de 1996. Isso garante que, no ambiente de negócios, as empresas possam investir em inovação com a segurança de que suas ideias estarão protegidas.
Em suma, é uma área que assegura que a criatividade e a inovação recebam o devido reconhecimento e proteção, incentivando mais pessoas a trazerem suas ideias à tona.
É como ter um seguro para a genialidade!
Qual a importância do advogado empresarial?
Se você está pensando em entrar no mundo dos negócios, ou já está nele, ter ao seu lado um advogado especializado em direito empresarial pode ser uma mudança no jogo.
Esses profissionais são como guias no labirinto das leis trabalhistas e obrigações fiscais.
Eles não apenas garantem que sua empresa está no caminho certo legalmente, mas também ajudam no planejamento estratégico, como analisar o mercado e seus concorrentes.
Um bom advogado empresarial é um parceiro essencial na hora de fechar contratos com fornecedores, funcionários e sócios, além de buscar investidores para turbinar seu negócio.
Eles também ajudam a decidir qual é o melhor tipo de organização societária para sua empresa, garantindo que tudo esteja otimizado e dentro dos conformes.
Resumindo, ter um advogado empresarial é como ter um colete à prova de balas nas negociações e operações complexas.
É uma segurança a mais que pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso. Então, se você ainda não tem um, talvez seja hora de considerar essa importante parceria.
Perguntas frequentes
Qual a função do Direito Empresarial?
O Direito Empresarial regula as atividades econômicas exercidas por empresários e sociedades empresárias, garantindo segurança e justiça nas relações comerciais.
Quais são as fontes do Direito Empresarial?
As fontes incluem a legislação, a jurisprudência, a doutrina e os costumes relacionados às atividades empresariais.
Quais são as áreas do Direito Empresarial?
Incluem direito societário, contratual, tributário, trabalhista e concorrencial.
Quais são as características do Direito Empresarial?
É dinâmico, flexível e interdisciplinar, adaptando-se constantemente ao mercado e às necessidades das empresas.
Quais os princípios do Direito Empresarial?
Destacam-se os princípios da livre iniciativa, função social da empresa, livre concorrência e preservação da empresa.
Quais são os tipos de Direito Empresarial?
Envolvem contratos, sociedades, falências, propriedade intelectual, entre outros.
Conclusão
Compreender o direito empresarial é essencial para qualquer empresário que deseja atuar de forma legal e competitiva no mercado.
Ao longo deste artigo, exploramos conceitos fundamentais, como a sociedade empresária, a história do direito empresarial e seus princípios.
Fora isso, abordamos a importância do advogado empresarial e como o direito empresarial se relaciona com outros ramos do direito.
Esperamos que este conteúdo tenha sido esclarecedor e útil para você, empresário.
Caso deseje aprofundar seus conhecimentos ou buscar orientação especializada, não hesite em consultar um advogado ou participar de cursos e eventos sobre o tema.
O sucesso de sua empresa depende de decisões informadas e conscientes.
