Entender as leis empresariais é uma tarefa indispensável para garantir o sucesso e a longevidade de qualquer negócio.
Este guia foi criado para ajudá-lo a entender melhor a legislação empresarial, um conjunto de normas que regula as atividades comerciais, garantindo que a sua empresa opere dentro dos limites legais.
Vamos abordar o que é a legislação empresarial e sua importância vital para o funcionamento seguro e eficiente de uma empresa. Você descobrirá como essas leis se aplicam no Brasil, incluindo as principais regulamentações.
Também discutiremos a relação da legislação empresarial com outros ramos do direito, esclarecendo dúvidas comuns, como a diferença entre direito empresarial e comercial.
Além disso, abordaremos a importância de contar com um advogado especializado para guiar sua empresa de forma segura.
O que é legislação empresarial?
A legislação empresarial abrange todas as normas que as empresas precisam obedecer para operar legalmente, englobando os direitos e deveres das pessoas jurídicas. É necessário que o empreendedor esteja atento a essas leis para conhecer suas responsabilidades.
Embora o contador ofereça suporte, é fundamental que o gestor compreenda como a legislação se aplica à sua área de atuação.
Isso previne que a empresa enfrente complicações, como multas e até desentendimentos sérios com clientes.
Importância da legislação empresarial
Compreender a legislação empresarial é imprescindível, pois ela serve de alicerce para uma empresa sólida e robusta.
Existem alguns aspectos fundamentais a serem considerados ao discutir seu impacto nos negócios. Confira a seguir:
Organização e estruturação
A presença de normas legais específicas para cada tipo de sociedade oferece a base para a organização e estrutura das empresas.
Isso abrange a definição das responsabilidades dos sócios, métodos de gestão, distribuição de lucros e outros aspectos relevantes para o seu funcionamento.
Proteção legal
A legislação empresarial define normas destinadas a proteger os direitos e interesses de empresas, sócios, clientes e outras partes envolvidas em transações comerciais.
Essas leis ajudam a evitar práticas desleais, garantindo a integridade dos negócios.
Estímulo ao desenvolvimento
A legislação empresarial estabelece um ambiente transparente e equitativo, impulsionando o desenvolvimento econômico ao facilitar a criação e operação de empresas.
Ela incentiva a concorrência justa, resguarda a propriedade intelectual e contribui para a estabilidade e crescimento sustentável do setor de negócios.
Segurança jurídica
Cumprir a legislação empresarial garante segurança jurídica às empresas, diminuindo o risco de disputas e penalidades legais.
Instituições que seguem as regras estabelecidas ganham mais confiança de investidores, clientes e parceiros de negócios.
Aplicação do Direito Empresarial
O Direito Empresarial é o conjunto de normas que regulamentam as transações econômicas privadas empresariais, focadas na produção e circulação de bens e serviços, por meio de atividades realizadas de forma profissional e habitual, com o objetivo de lucro.
Segundo Requião (2007), não é considerado empresário aquele que exerce uma profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o auxílio de colaboradores, a menos que a atividade profissional constitua elemento de uma empresa, conforme Silva (2007).
Duas situações podem ser extraídas deste dispositivo:
- Produtores rurais, cuja adesão ao regime jurídico empresarial é opcional, conforme o artigo 971 do Código Civil.
- Profissões regulamentadas por leis especiais que não permitem o enquadramento como empresário, mesmo que existam elementos de empresa, como é o caso dos médicos e advogados.
As 7 principais leis aplicadas às empresas no Brasil
As empresas têm uma variedade de direitos e deveres que só se tornam claros com um estudo aprofundado das legislações.
Algumas leis são essenciais para empreendedores e gestores, pois são frequentemente encontradas nas operações diárias de qualquer negócio.
Confira a seguir as sete principais leis que você precisa conhecer e seguir para gerir sua empresa adequadamente. Veja a seguir.
Direito de Empresa – Lei 10.406/2002
No Código Civil, a seção de Direito de Empresa (artigos 966 a 1.195, no Livro II) se organiza em Título I – Do Empresário; Título II – Da Sociedade; Título III – Do Estabelecimento; e Título IV – Dos Institutos Complementares, oferecendo informações fundamentais para a gestão de negócios.
Essa legislação visa regular as relações jurídicas derivadas de atividades econômicas entre indivíduos de direito privado.
Trata-se de uma norma empresarial que define diretrizes para empresários, incluindo os diferentes tipos de sociedade, regras para o contrato social e administração empresarial.
Também estabelece normas para o registro de empresas, nome empresarial, escrituração contábil, entre outros aspectos importantes para orientar a atividade empresarial.
Tratamento do Consumidor Superendividado Lei nº 14.181/2021
A Lei nº 14.181/2021 introduziu o regime de superendividamento do consumidor, que estabelece condições práticas para a quitação de dívidas excessivas.
Na prática, essa legislação visa estimular a economia, permitindo que as pessoas renegociem suas dívidas e recuperem a solvência. É uma lei de grande relevância.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e Simples Nacional – Lei 123/2006
A Lei Complementar 123/2006 estabelece diretrizes para microempresas e empresas de pequeno porte no que diz respeito ao pagamento de impostos para a União, Estados e Municípios.
Ela abrange obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme as legislações pertinentes, e regras para o cadastro nacional único de contribuintes, assim como diretrizes para obtenção de crédito e acesso ao mercado. Essa legislação é fundamental para a gestão correta de pequenas e médias empresas.
Também define o que são microempresas e empresas de pequeno porte e detalha os tributos e contribuições do Simples Nacional, incluindo alíquotas e bases de cálculo, ajudando o empresário a cumprir suas obrigações fiscais adequadamente.
Lei do Ambiente de Negócios – Lei nº 14.195/2021
A Lei nº 14.195/2021 trouxe mudanças significativas no Código Civil, na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei do Representante Comercial.
Entre as diversas modificações, incluem-se:
- Extinção da Eirelli;
- Consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal;
- Prescrição intercorrente;
- Simplificação de atos processuais;
- Redução da burocracia societária;
- Mudanças nas normas para tradutores e intérpretes públicos;
- Alterações nas cobranças pelos conselhos profissionais;
- Criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos;
- Facilitação no comércio exterior;
- Proteção para acionistas minoritários;
- Simplificação na abertura de empresas.
Código De Defesa Do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
Para oferecer um bom atendimento aos clientes, é primordial que o empresário conheça o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990.
Essa legislação visa proteger e defender o consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços.
Os artigos abordam a relação de consumo, destacando direitos do consumidor, qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos, responsabilidades por produtos ou serviços, cobrança de dívidas, entre outros aspectos.
O CDC também estabelece as normas para o direito de arrependimento, que são as condições para que os consumidores possam devolver produtos adquiridos.
Essa legislação é especialmente relevante no e-commerce, onde as compras são feitas sem a possibilidade de tocar ou experimentar o produto previamente.
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – Lei Nº 9.430/1996
Assim como as pessoas físicas precisam declarar o Imposto de Renda para apresentar seu patrimônio à Receita Federal, as empresas devem declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme estipulado pela Lei 9.430/1996, que também faz parte da legislação empresarial.
A apuração do IRPJ é baseada no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado, considerando o regime tributário da empresa, e o imposto pode ser apurado mensalmente, trimestralmente ou anualmente.
Se a empresa não pagar o imposto, pode incorrer em multa. Para evitar problemas com prazos e a declaração do IRPJ, é recomendável contratar um serviço de contabilidade empresarial, que auxiliará no cumprimento deste e de outros deveres fiscais.
Sistema Tributário – Leis 5.172/1966 e 4.320/1964
A Lei nº 5.172/1966, conhecida como Código Nacional Tributário, reúne normas sobre o sistema tributário do Brasil, abordando temas como tributos, dívida ativa, crédito tributário, responsabilidade tributária e receitas tributárias, entre outros.
O objetivo é padronizar diretrizes para que sejam seguidas por órgãos do governo federal, estaduais e municipais. Para empresários compreender essa legislação é necessário conhecer o código tributário nacional.
Além do próprio código, é importante ter clareza sobre as obrigações e destinações dos impostos pagos, auxiliando no planejamento tributário empresarial.
A Lei nº 4.320 de 1964 também trata do sistema tributário, porém foca no setor público, estabelecendo regras financeiras para os orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Destaca-se que o Código Tributário Nacional abrange mais do que apenas questões tributárias, incluindo outras normas relevantes para o dia a dia corporativo.
Características do Direito Empresarial
Embora o direito empresarial tenha seu principal regramento integrado no Código Civil, ele ainda mantém características próprias, como:
a) Individualismo – O foco imediato é o lucro, refletindo o interesse individual.
b) Onerosidade – Em atividades econômicas organizadas, a busca pelo lucro implica onerosidade. Promoções que oferecem produtos gratuitos geralmente visam aumentar a sinergia de vendas, retirando temporariamente esse caráter oneroso.
c) Simplicidade ou Informalismo – As operações econômicas no mercado tendem a ser descomplicadas, evitando formalidades excessivas que poderiam dificultar o progresso econômico. Um exemplo é a circulação de títulos de crédito por endosso.
d) Fragmentarismo – O direito empresarial está interligado a outros ramos do direito e, embora possua autonomia, sua aplicação depende da harmonia com um conjunto mais amplo de regras legislativas.
e) Elasticidade – O direito empresarial transcende fronteiras nacionais, focando mais nos costumes empresariais do que nas leis. Está em constante adaptação às mudanças nas relações comerciais, como demonstrado em contratos de leasing e franchising.
f) Dinamismo – Relacionado ao crescimento empresarial, significa que as normas comerciais estão sempre se adaptando, incorporando novas tecnologias que geram novas práticas comerciais.
g) Universalismo, Internacionalidade ou Cosmopolitismo – Termo que remete a uma cidade de grande dimensão e população. No contexto jurídico, refere-se à aplicação de leis e convenções internacionais ao direito comercial. O direito empresarial é moldado por práticas globais, especialmente com a globalização da economia, superando limites nacionais sem necessariamente exigir legislação específica. Um exemplo é a Lei Uniforme de Genébra, que regula letras de câmbio, notas promissórias e cheques. É importante ressaltar que o direito empresarial é influenciado por fatores culturais e políticos de cada país, tornando-se único em cada local.
Entenda a relação entre tipos de sociedade e a legislação empresarial
A ligação entre os tipos de sociedade e a legislação empresarial no Brasil é útil para regular as operações das empresas, definir direitos e responsabilidades dos sócios, estabelecer modos de gestão e assegurar a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas.
Embora as leis empresariais possam diferir, seus objetivos permanecem constantes. No Brasil, a legislação empresarial é majoritariamente regida pelo Código Civil, mas também é influenciada por outras normas e regulamentações específicas.
Essas leis abrangem aspectos como constituição, administração, responsabilidade dos sócios, distribuição de lucros, obrigações tributárias, entre outros.
Sociedade Anônima (S.A)
Uma Sociedade Anônima é uma modalidade de sociedade que pode ser de capital aberto ou fechado, com seu capital social dividido em ações.
É regida pela Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76). As ações indicam a parte do capital social, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações subscritas ou compradas.
Sociedade Limitada (Ltda)
A Sociedade Limitada é uma estrutura empresarial bastante utilizada no Brasil, regulada pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil.
Sua principal característica é a limitação da responsabilidade dos sócios ao montante de suas cotas.
Sociedade em Nome Coletivo
Uma sociedade onde todos os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. Os artigos 1.039 a 1.044 do Código Civil são os que regulamentam essa forma de empresa.
É válido destacar que a legislação empresarial pode mudar. Por isso, é aconselhável sempre consultar as versões mais atualizadas das leis e regulamentos aplicáveis.
Além disso, contar com assessoria jurídica especializada é essencial para assegurar o cumprimento correto das normas e a segurança jurídica das operações empresariais, o que está diretamente ligado ao risco legal.
A Gontijo Machado Advocacia é um escritório especializado em Direito Empresarial, com ampla expertise na assessoria a empresas de diversos segmentos.
Nossa equipe multidisciplinar e atualizada está preparada para auxiliar sua empresa em todas as etapas do seu desenvolvimento, garantindo conformidade legal e segurança jurídica nas suas atividades.
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Aplicação da legislação empresarial nos negócio
Ao garantir a defesa dos interesses de todos os envolvidos e definir diretrizes para operações legais e éticas, a legislação empresarial se mostra essencial para os negócios.
A seguir, estão alguns aspectos específicos de sua aplicação:
- Governança corporativa;
- Criação e registro de empresas;
- Relações de trabalho;
- Fiscalização e tributação;
- Proteção de propriedade intelectual;
- Defesa do consumidor.
Direito Empresarial e Direito Comercial são a mesma coisa?
Muitas pessoas usam “direito empresarial” e “direito comercial” como sinônimos, mas eles têm significados distintos. Para entender essa diferença, é importante voltar no tempo.
Até 2002, o Código Comercial regulava as atividades comerciais, definindo direitos e deveres dos comerciantes. Assim, qualquer pessoa que realizasse atos de comércio era considerada comerciante e devia seguir as normas do direito comercial.
A partir de 2002, com o surgimento da “Teoria da Empresa”, os termos “empresa” e “empresário” passaram a ser usados no lugar de “comércio” e “comerciante”.
Desde então, considera-se empresário aquele que exerce uma atividade econômica organizada voltada para a produção de bens, independentemente do tipo de atividade.
A Teoria da Empresa alterou parte do Código Comercial, dando origem ao Direito Empresarial. Atualmente, o Direito Comercial refere-se principalmente às normas do direito marítimo, enquanto o Direito Empresarial está relacionado à atividade empresarial.
Relacionamento do Direito Empresarial com os outros ramos do Direito Público ou Privado
Embora seja um ramo autônomo do direito privado, ele mantém estreitas conexões com outras áreas do direito. As principais são:
- Direito Civil: compartilha um direito obrigacional único com os dois ramos do direito privado. As conexões são múltiplas, começando pelo atual uso compartilhado do Código Civil, que inclui disposições voltadas para a área comercial, abordando títulos de crédito, empresa, empresário, registro de empresas, entre outros.
- Direito Internacional: o Brasil participa de convenções internacionais tratando de títulos de crédito e propriedade industrial, entre outros temas. A incorporação dessas normas ao ordenamento jurídico nacional segue procedimentos pertinentes ao Direito Internacional.
- Direito Econômico: incide sobre as atividades comerciais ao regular preços de mercadorias, proibir a venda de determinados produtos importados, interferindo assim na autonomia das partes.
- Direito Penal e Processual: se relaciona particularmente com crimes falimentares e práticas de concorrência desleal.
- Direito Tributário: exerce forte influência nos registros da contabilidade mercantil e seus impactos na incidência de tributos e circulação de mercadorias. Envolve também a responsabilidade dos sócios-gerentes em relação a obrigações tributárias da sociedade, conforme interpretação do art. 135, III, do CTN, ou na obrigatoriedade de manutenção de certos livros fiscais por empresários.
- Direito do Trabalho: está relacionado à regulamentação das relações entre empregados e empregadores, sejam eles empresários individuais ou coletivos. As causas trabalhistas são resolvidas na Justiça do Trabalho e podem ser habilitadas no Quadro Geral de Credores em processos de falência. Também se observa a cobrança de débitos trabalhistas de sócios de sociedades anônimas ou limitadas.
- Direito Público: possui relações significativas, especialmente no que concerne a sociedades anônimas e aos transportes marítimos, aeronáuticos e terrestres.
Como um advogado especializado em direito empresarial pode ajudar você?
É primordial ter o suporte de um advogado empresarial. Este profissional atuará preventivamente, trazendo diversos benefícios para sua empresa, como:
- Mediação de conflitos entre sócios, fornecedores ou clientes;
- Redução de custos com processos judiciais;
- Representação em processos judiciais e administrativos;
- Solução de questões antes que se tornem complicações;
- Assessoria na elaboração de contratos e documentos empresariais;
- Atualização constante de informações e mudanças na legislação;
- Decisões mais assertivas;
- Orientação para tomada de decisões estratégicas.
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Como garantir a escolha certa ao contratar um advogado especializado em direito empresarial?
Essa é uma das principais preocupações. Portanto, aqui estão algumas dicas úteis para você:
Verifique as credenciais do advogado
Antes de contratar um advogado, é crucial confirmar a inscrição dele na OAB. Infelizmente, hoje em dia, algumas pessoas se passam por advogados para enganar clientes.
Para verificar: acesse o site da OAB do seu estado – Ordem dos Advogados do Brasil. Se a situação estiver “Regular”, pode ter certeza de que o advogado está apto para defendê-lo.
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Com essa pesquisa, você terá boas referências e poderá avaliar se o advogado atenderá suas expectativas.
Conclusão
Vimos que o entendimento da legislação é fundamental para o sucesso e proteção de qualquer empresa.
Exploramos a definição e a importância da legislação empresarial, ressaltando como ela regula as atividades comerciais para garantir operações seguras e conformes.
Compreendemos as principais leis aplicadas no Brasil e a relevância de compreender a relação entre diferentes tipos de sociedades e o direito empresarial.
Também esclarecemos a diferença entre direito empresarial e comercial, além de destacar a interação desta legislação com outros ramos do direito.
Contar com um advogado especializado é indispensável para agir com segurança por esse complexo cenário. Ao investir no conhecimento e na assistência jurídica adequada, você protege e fortalece seu negócio contra riscos legais.
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