No mundo empresarial do Brasil, compreender a propriedade industrial é vital para assegurar os direitos empresariais e proteger inovações valiosas.
A legislação brasileira desempenha um papel fundamental nesse processo, proporcionando uma estrutura sólida para a proteção de diversas formas de criação e inovação.
Entidades como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) são fundamentais para regulamentar e supervisionar a concessão de direitos, garantindo um ambiente seguro para negócios e inovação.
A propriedade industrial abrange um espectro diversificado de proteções, incluindo patentes, marcas, e desenhos industriais, que salvaguardam a originalidade e o valor comercial das criações.
Além disso, a diferença entre propriedade industrial e intelectual, que inclui direitos autorais, indicações geográficas, e obras artísticas e científicas, é fundamental para entender como cada aspecto legal pode beneficiar e proteger seu empreendimento.
Neste artigo, exploraremos como garantir efetivamente o direito à propriedade industrial, analisando os requisitos necessários e a importância de cada tipo de proteção.
Propriedade Industrial no Brasil
A proteção à propriedade industrial no Brasil está prevista no sistema jurídico, começando pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXIX:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo a brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme segue:
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Além disso, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, regulamenta os direitos e deveres relativos à propriedade industrial, estabelecendo direitos de exploração exclusiva sobre patentes (carta patente) e registros (certificados) referentes a invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é responsável por aprimorar, divulgar e administrar o sistema brasileiro de propriedade intelectual.
Sob a jurisdição desse Ministério, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), uma autarquia federal criada em 1970, é encarregado de analisar e conceder patentes e registros.
Entidades Responsáveis
Ao longo da história, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) foi estabelecida em 1967 com o objetivo de promover a colaboração internacional e proteger criações intelectuais, estimulando o desenvolvimento econômico, cultural e social.
No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), criado em 1970, é encarregado de conceder direitos de propriedade industrial.
Propriedade Industrial vs Propriedade Intelectual
Conforme discutido anteriormente, a proteção jurídica da propriedade industrial faz parte do estabelecimento empresarial, abrangendo tanto materiais quanto imateriais.
Os bens imateriais se enquadram na propriedade intelectual, que se divide em direitos autorais e propriedade industrial. A nomenclatura deriva das habilidades exercidas por um titular específico de direitos.
Há uma distinção nos efeitos jurídicos entre propriedade autoral e propriedade industrial. No contexto do direito industrial, após a emissão de uma carta-patente ou certificado pelo INPI, obtém-se exclusividade na exploração dos bens.
Importante destacar que, independentemente de quem seja o inventor, quem primeiro registrar a patente ou o pedido terá exclusividade, indicando uma natureza constitutiva.
Por outro lado, o direito autoral surge do ato de criação de uma obra, seja ela artística, científica, literária ou um programa de computador.
O criador deve registrar a obra, servindo como prova de anterioridade, mas diferindo do direito industrial por não ter natureza constitutiva.
A legislação assegura proteção legal aos direitos autorais conforme a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que modifica, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dispõe sobre outras providências.
A seguir, são apresentadas as disposições preliminares do Título I da referida lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, que abrangem tanto os direitos do autor quanto os conexos.
Art. 2º Estrangeiros que residem fora do país desfrutarão da proteção garantida pelos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
Parágrafo único. As disposições desta Lei são aplicáveis a nacionais ou pessoas domiciliadas em países que garantam aos brasileiros ou residentes no Brasil reciprocidade na proteção dos direitos autorais ou equivalentes.
Art. 3º Para efeitos legais, os direitos autorais são considerados bens móveis.
Art. 4º Os negócios jurídicos relativos aos direitos autorais são interpretados de forma restritiva.
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – publicação: a disponibilização de uma obra literária, artística ou científica ao público, com a permissão do autor ou de outro titular de direitos autorais, por qualquer meio ou processo;
II – transmissão ou emissão: a difusão de sons ou de sons e imagens por meio de ondas radioelétricas, sinais de satélite, fios, cabos ou outros condutores, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
III – retransmissão: a emissão simultânea de uma transmissão de uma empresa por outra;
IV – distribuição: a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, por meio de venda, locação ou outra forma de transferência de propriedade ou posse;
V – comunicação ao público: ato pelo qual a obra é colocada ao alcance do público por qualquer meio ou procedimento, não consistindo na distribuição de exemplares;
VI – reprodução: a cópia de um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;
VII – contrafação: a reprodução não autorizada;
VIII – obra:
a) em co-autoria: quando é criada em conjunto por dois ou mais autores;
b) anônima: quando o nome do autor não é indicado, por sua vontade ou por ser desconhecido;
c) pseudônima: quando o autor se esconde sob um nome fictício;
d) inédita: a que não foi objeto de publicação;
e) póstuma: a que é publicada após a morte do autor;
f) originária: a criação original;
g) derivada: a que, sendo uma nova criação intelectual, resulta da transformação de uma obra original;
h) coletiva: a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, publicada sob seu nome ou marca, constituída pela participação de diferentes autores cujas contribuições se fundem em uma criação autônoma;
i) audiovisual: a que resulta da fixação de imagens, com ou sem som, destinada a criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicialmente ou posteriormente para fixá-lo, assim como dos meios utilizados para sua veiculação;
IX – fonograma: toda fixação de sons de uma execução ou interpretação, de outros sons ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;
X – editor: a pessoa física ou jurídica a quem se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites estabelecidos no contrato de edição;
XI – produtor: a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, independentemente da natureza do suporte utilizado;
XII – radiodifusão: a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons, ou das representações desses, para recepção pública e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação são oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;
XIII – artistas intérpretes ou executantes: todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
XIV – titular originário: o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 6º As obras simplesmente subvencionadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios não serão de domínio público.
Quais são os tipos de Propriedade Industrial?
No campo da propriedade industrial, há várias categorias que cobrem diferentes criações e inovações. Entre elas, destacam-se as patentes industriais, os registros industriais e os registros de marcas.
Ela cria a base que resguarda sua marca, invenções e outros ativos intangíveis, proporcionando a autoridade essencial para prosperar em um mercado competitivo. Confira a seguir:
Patente
A Patente, ou carta-patente, é o documento que garante ao titular o direito de exploração exclusiva de uma invenção ou de um modelo de utilidade.
Um modelo de utilidade refere-se à melhoria de um produto ou equipamento já existente no mercado e não protegido por patente, ou seja, é o aprimoramento de uma invenção pré-existente.
Segundo Fabio Ulhoa Coelho:
- A divulgação da invenção é um requisito para a concessão da patente. Por isso, alguns empresários preferem manter suas invenções em segredo a buscar a proteção legal.
- Para a concessão do direito industrial de patente, é necessário cumprir os seguintes requisitos: novidade, atividade inventiva, capacidade de aplicação industrial e legalidade.
- Se o parecer for contrário à patenteabilidade ou não enquadrar o pedido na reivindicação, o depositante será notificado para se manifestar em 90 dias.
- A novidade é caracterizada quando a invenção não está incluída no estado da técnica e não é conhecida por especialistas. Certas divulgações, como publicações em congressos ou revistas científicas até 12 meses antes do depósito da patente, não comprometem a novidade. Este é o “período de graça”, que também se aplica a depósitos feitos no exterior conforme o tratado da CUP.
- A atividade inventiva não deve ser óbvia para um especialista e não pode ser apenas uma combinação de conhecimentos existentes. A invenção deve resultar de notável criatividade.
- A capacidade de aplicação industrial ocorre quando o invento pode ser utilizado ou produzido por qualquer indústria, conforme a Lei nº 9.279, de 1996.
- Invenções sem utilidade ou que dependem de outras invenções para funcionar não cumprem o requisito de industrialidade.
O desimpedimento refere-se àquelas invenções que não recebem patente por questões de ordem pública, conforme a Lei nº 9.279, de 1996, que especifica que não são patenteáveis invenções contrárias à moral, segurança e ordem pública; produtos resultantes de transformações do núcleo atômico; e seres vivos, exceto microorganismos transgênicos que respeitam os critérios de patenteabilidade de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e que não são meras descobertas.
Microorganismos transgênicos são organismos que, por intervenção humana direta, apresentam características normalmente inalcançáveis pela espécie em condições naturais.
Marcas
Marca é um elemento de identificação visual que diferencia produtos ou serviços específicos. A Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996, protege as marcas nos artigos 121 a 124. O artigo 122 exclui marcas gustativas, sonoras ou olfativas, exigindo apenas identificação visual.
O registro de uma marca deve seguir os critérios de novidade relativa, não colidir com marcas de notório reconhecimento e não possuir impedimentos.
Fabio Ulhoa Coelho destaca:
- Pelo “princípio da especificidade”, a proteção de uma marca registrada limita-se a produtos e serviços que possam ser confundidos pelos consumidores, exceto quando o INPI a reconhece como “marca de alto renome”, estendendo a proteção a todos os setores econômicos.
- A novidade relativa é necessária para que a marca se diferencie de concorrentes, enquanto o critério de não colidir impede o uso de marca idêntica ou semelhante àquela amplamente reconhecida. Isso evita concorrência desleal em relação aos consumidores.
O desimpedimento está regulamentado pelo artigo 124 da mesma legislação, que define diversas restrições, além de outras limitações que podem surgir de normas adicionais.
Não são passíveis de registro como marca:
I – brasões, armas, medalhas, bandeiras, emblemas, distintivos e monumentos oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, assim como suas designações, figuras ou imitações;
II – letras, algarismos e datas, isoladamente, exceto quando possuem forma distintiva suficiente;
III – expressões, figuras, desenhos ou quaisquer sinais contrários à moral e aos bons costumes ou que ofendam a honra ou imagem de pessoas ou atentem contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideias e sentimentos dignos de respeito e veneração;
IV – designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando o registro não é solicitado pela própria entidade ou órgão;
V – reprodução ou imitação de elementos distintivos de títulos de estabelecimento ou nomes de empresas de terceiros, que possam causar confusão ou associação com esses sinais;
VI – sinais de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando relacionados ao produto ou serviço a distinguir, ou aqueles comumente utilizados para designar características do produto ou serviço, como natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou prestação do serviço, exceto quando possuem forma distintiva suficiente;
VII – sinais ou expressões usados apenas como meio de propaganda;
VIII – cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;
IX – indicações geográficas ou suas imitações que possam causar confusão ou induzir uma falsa indicação geográfica;
X – sinais que induzem a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
XI – reprodução ou imitação de cunho oficial, utilizada regularmente para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;
XII – reprodução ou imitação de sinal registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiros, conforme o art. 154;
XIII – nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou reconhecido oficialmente, bem como sua imitação que possa criar confusão, exceto quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;
XIV – reprodução ou imitação de títulos, apólices, moedas e cédulas da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios ou outros países;
XV – nome civil ou assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, exceto com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI – pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, exceto com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVII – obra literária, artística ou científica, assim como títulos protegidos por direito autoral que possam causar confusão ou associação, exceto com consentimento do autor ou titular;
XVIII – termos técnicos usados na indústria, ciência e arte, que tenham relação com o produto ou serviço a distinguir;
XIX – reprodução ou imitação, parcial ou total, mesmo com acréscimos, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, que possa causar confusão ou associação com outra marca;
XX – dualidade de marcas de um único titular para o mesmo produto ou serviço, exceto quando, no caso de marcas da mesma natureza, tenham forma distintiva suficiente;
XXI – forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de seu acondicionamento, ou ainda aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
XXII – objeto protegido por registro de desenho industrial de terceiros; e
XXIII – sinal que imite ou reproduza, total ou parcialmente, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer devido à sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, que possa causar confusão ou associação com outra marca.
A marca desempenha funções primordiais de distinguir produtos ou serviços dos concorrentes e indicar a procedência ao consumidor, não se referindo à identificação concreta e completa do produto ou serviço, mas sim ao fabricante ou prestador de serviço.
Direitos Autorais
Os direitos autorais protegem obras literárias, artísticas e científicas, garantindo ao autor o reconhecimento e a remuneração pela utilização de suas criações.
Entre as obras protegidas, encontram-se livros, músicas, filmes, pinturas e outras. Além disso, os direitos autorais também garantem ao autor o direito exclusivo de utilização da obra, seja para reproduzi-la ou adaptá-la.
No Brasil, a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) regula essa matéria e estabelece que os direitos autorais são protegidos por um período de 70 anos após a morte do autor. Após esse prazo, as obras passam a ser consideradas de domínio público.
É importante ressaltar que o registro da obra no órgão competente não é obrigatório para a sua proteção legal. No entanto, é recomendável que o autor faça o registro para comprovar a autoria e facilitar a defesa de seus direitos.
Os direitos autorais podem ser cedidos ou licenciados a terceiros, por meio de contratos, desde que haja uma remuneração justa para o autor.
Indicações Geográficas
As indicações geográficas servem para identificar produtos que vêm de uma área específica, conhecidos pela qualidade e reputação associadas a esse local.
Esse tipo de proteção valoriza a produção local e destaca as características exclusivas dos produtos.
Alguns exemplos de indicações geográficas são: Champagne, que identifica a origem dos vinhos da região francesa com o mesmo nome; e Queijo Parmesão Reggiano, que só pode ser produzido na região da Emilia-Romagna, na Itália.
No Brasil, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é responsável por registrar as indicações geográficas. Para obter esse registro, é necessário comprovar a reputação do local e das características únicas dos produtos ali produzidos.
As indicações geográficas também podem ser utilizadas como uma estratégia de marketing, já que agregam valor aos produtos associados a elas.
Desenho Industrial
Desenho industrial refere-se ao formato, delineamento e design composto por formas, linhas, cores e ornamentos aplicados a um produto específico.
Segundo Gabriel Di Blasi, Mario S. Garcia e Paulo Parente M. Mendes, um desenho industrial é uma nova configuração ornamental que torna um produto único para o consumidor.
A legislação assegura a proteção de desenhos industriais por meio de registro no INPI, garantindo a titularidade e exclusividade na exploração dos aspectos estéticos do objeto.
Uma vez concedido, o registro é válido em todo o território nacional, permitindo ao titular impedir terceiros de fabricar, comercializar, importar, usar ou vender o produto sem autorização.
A proteção do desenho industrial dura 10 anos a partir da data de depósito, com possibilidade de prorrogação por três períodos consecutivos de 5 anos.
Obras Literárias
As criações literárias incluem livros, artigos, poemas e outras formas de escrita. A proteção assegura ao autor direitos exclusivos para utilizar, distribuir e reproduzir sua obra.
No Brasil, a proteção é automática desde o momento da criação, porém é recomendado que o autor registre sua obra no Escritório de Direitos Autorais do Ministério da Cultura.
O registro garante segurança jurídica e facilita a comprovação da autoria em casos de plágio ou violação dos direitos autorais.
Podem ser cedidos ou licenciados pelo autor para terceiros, garantindo remuneração pela utilização comercial de sua obra.
Softwares
Os softwares, ou programas de computador, são protegidos legalmente conforme estabelecido em nosso sistema jurídico pela Lei nº 9.610, de 19 de novembro de 1998.
Esta lei revisa, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, conforme descrito no artigo 7º, inciso XII, que destaca a proteção aos programas de computador.
As obras intelectuais protegidas incluem criações do espírito expressas ou fixadas por qualquer meio ou suporte, conhecidos ou futuros, incluindo programas de computador.
Após o registro do software no INPI, que possui reconhecimento internacional e abrange o programa e o título comercial, os direitos sobre o software são garantidos por 50 anos a partir de um ano do registro efetivo.
Obras Científicas
Pesquisas, artigos acadêmicos e dissertações estão igualmente cobertos por direitos autorais. Essa proteção promove a criação intelectual e a distribuição do conhecimento.
Assim como no caso dos softwares, o registro de obras científicas é recomendado para garantir a autoria e proteção contra plágio.
No entanto, vale ressaltar que na maioria das vezes, a publicação em periódicos científicos já oferece essa proteção aos autores.
Obras Artísticas
As obras de arte englobam pinturas, esculturas, fotografias e diversas formas de expressão visual. Os direitos autorais garantem que os criadores sejam reconhecidos e tenham a oportunidade de lucrar com suas obras.
Também asseguram que o trabalho não seja reproduzido ou utilizado sem a devida permissão do autor.
O registro dessas obras no INPI é opcional, porém altamente recomendado para evitar possíveis disputas e proteger os interesses do artista.
Como garantir o Direito à Propriedade Industrial?
Em um mundo cada vez mais focado em inovação e criatividade, a propriedade industrial e intelectual se destacam como o pilar que sustenta a realização de ideias.
Ela não apenas protege as criações de usos não autorizados, mas também reconhece o valor intrínseco do esforço investido.
Ignorar a proteção da propriedade industrial pode levar a consequências sérias. A ausência de registros pode resultar na exploração indevida por terceiros, comprometendo a autenticidade de suas criações e prejudicando sua vantagem competitiva.
Além disso, os prejuízos financeiros decorrentes dessas práticas podem ser significativos, afetando tanto seus resultados financeiros quanto sua reputação no mercado.
A Gontijo Machado Advocacia conta com uma equipe especializada que domina os detalhes da lei de propriedade industrial e do direito industrial.
Oferecemos suporte para assegurar a proteção de seus direitos, bem como representação legal em casos de infração ou violação.
Não deixe que sua criatividade e produções sejam desvalorizadas, entre em contato conosco e proteja seu legado!
Conclusão
A propriedade industrial é essencial para proteger os direitos dos criadores e garantir o desenvolvimento da inovação.
É importante estar ciente dos mecanismos de proteção disponíveis e buscar assessoria jurídica especializada para garantir uma cobertura abrangente.
Na Gontijo Machado Advocacia, temos o conhecimento e experiência necessários para garantir a proteção de seus direitos e interesses.
Não deixe sua criatividade desprotegida, entre em contato conosco e garanta seu lugar no mercado com segurança.
