Registrar sua marca internacionalmente é um passo importante para proteger seus negócios em um mercado global.
À medida que a competição se intensifica e o comércio se expande além das fronteiras, garantir que sua marca esteja protegida em outros países se torna cada vez mais imprescindível.
Neste artigo, abordaremos como realizar o registro de marca internacional, destacando a importância desse processo e esclarecendo as etapas envolvidas.
Vamos explorar por que registrar no exterior é uma decisão estratégica, além de apresentar o Protocolo de Madri como uma solução prática e reconhecida mundialmente.
Você descobrirá como funciona o Registro de Marca Internacional através desse protocolo e o papel do INPI na certificação do pedido.
Também discutiremos os produtos e serviços envolvidos, além de detalhes sobre cores, marcas tridimensionais e certificações.
Com insights claros e diretos, este guia oferece tudo o que você precisa saber para proteger suas marcas internacionalmente.
Por que registrar a marca?
Registrar sua marca é a única forma legal de proteger seu negócio contra concorrentes e eventuais imitadores. Isso cria um ambiente muito favorável para que sua empresa ganhe espaço no mercado.
Para registrar no Brasil, é necessário fazer um pedido ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Um dos principais benefícios de registrar sua marca é assegurar o direito exclusivo de aproveitar as vantagens desse registro. Isso garante proteção legal e impede que outras empresas usem sua marca indevidamente.
Ainda hoje, muitas empresas, ao iniciar suas atividades, acabam adiando ou até descartando o registro da marca.
É vital entender que é um investimento, não uma despesa para o empreendedor, pois a segurança jurídica impactará positivamente nas finanças da empresa.
Podemos afirmar que o registro da marca é uma ferramenta indispensável para proteger o direito à propriedade industrial.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça uma atividade econômica totalmente legalizada, pode registrar uma marca.
No Brasil, o processo é baseado na Lei de Propriedade Industrial e nas resoluções do INPI. Para o registro internacional, é preciso seguir as regras dos órgãos competentes de cada país ou utilizar o Protocolo de Madri, que abordaremos em breve.
Por que registrar a marca no exterior?
Essa é uma dúvida comum, especialmente entre empreendedores que estão começando a expandir seus negócios internacionalmente.
Iniciar esse processo requer maior segurança para evitar o uso indevido da sua marca por outras empresas, principalmente concorrentes do mesmo setor.
No mundo globalizado atual, com o alcance da internet, as marcas frequentemente ultrapassam fronteiras.
Quando uma empresa atinge essa dimensão transnacional, é relevante registrar a marca em diversos países para garantir sua proteção.
Existe o Protocolo de Madri, que facilita o “registro internacional de marca”. Trata-se de um sistema eletrônico unificado que permite registrar em múltiplos países com um único envio de documento, reduzindo significativamente a burocracia.
Como surgiu o Protocolo de Madri?
O Brasil aderiu ao Protocolo de Madri em 2019. Este tratado internacional, criado em 1991 e implementado em 1998 pelos países signatários, visa otimizar processos de registro de marcas.
Conforme as normas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o Brasil formalizou sua entrada no Protocolo em 2 de julho de 2019.
Contudo, o tratado só entrou em vigor em 2 de outubro do mesmo ano, conforme o decreto 10.033/19.
Esse acordo permite que os titulares de marcas em um país membro façam pedidos de registro em outros países membros de forma unificada.
Antes do Protocolo, empresas brasileiras precisavam registrar suas marcas individualmente em cada país, o que era caro e trabalhoso.
Hoje, ao solicitar o registro de marca no Brasil, a empresa pode expandir seu pedido para diversos países (desde que participantes do Protocolo) de maneira simplificada, sem a necessidade de ações separadas para cada país. O processo é rápido e direto, sem burocracia.
A análise dos pedidos, tanto nacionais quanto internacionais, é feita em até 18 meses. No entanto, a possibilidade de replicar o pedido não garante sua aprovação, pois cada país tem total autonomia para decidir com base em suas próprias regras.
Por fim, se desejar expandir para um país fora do Protocolo, será necessário fazer um pedido individual diretamente nesse país.
Países Signatários do Protocolo de Madrid
Atualmente, o tratado conta com 120 países membros, incluindo grandes economias como Estados Unidos, China e União Europeia. Confira a lista de alguns deles:
- Afeganistão
- Organização Africana de Propriedade Intelectual (OAPI)
- Albânia
- Argélia
- Antígua e Barbuda
- Armênia
- Austrália
- Áustria
- Azerbaijão
- Bahrein
- Bielorrússia
- Belize
- Benelux
- Butão
- Bonaire, Santo Eustáquio e Saba
- Bósnia e Herzegovina
- Botsuana
- Brasil
- Brunei Darussalã
- Bulgária
- Cabo Verde
- Camboja
- Canadá
- Chile
- China
- Colômbia
- Croácia
- Cuba
- Curaçau
- Chipre
- República Tcheca
- República Popular Democrática da Coreia
- Dinamarca
- Egito
- Estônia
- Essuatíni
- União Europeia
- Finlândia
- França
- Gâmbia
- Geórgia
- Alemanha
- Gana
- Grécia
- Hungria
- Islândia
- Índia
- Indonésia
- Irã (República Islâmica do)
- Irlanda
- Israel
- Itália
- Jamaica
- Japão
- Cazaquistão
- Quênia
- Quirguistão
- República Democrática Popular do Laos
- Letônia
- Lesoto
- Libéria
- Liechtenstein
- Lituânia
- Madagáscar
- Malawi
- Malásia
- Maurício
- México
- Mônaco
- Mongólia
- Montenegro
- Marrocos
- Moçambique
- Namíbia
- Nova Zelândia
- Macedonia do Norte
- Noruega
- Omã
- Paquistão
- Filipinas
- Polônia
- Portugal
- Catar
- República da Coreia
- República da Moldávia
- Romênia
- Federação Russa
- Ruanda
- Samoa
- São Marino
- São Tomé e Príncipe
- Sérvia
- Serra Leoa
- Cingapura
- Sint Maarten (parte holandesa)
- Eslováquia
- Eslovênia
- Espanha
- Sudão
- Suécia
- Suíça
- República Árabe Síria
- Tadjiquistão
- Tailândia
- Trinidad e Tobago
- Tunísia
- Turquia
- Turcomenistão
- Ucrânia
- Emirados Árabes Unidos
- Reino Unido
- Estados Unidos da América
- Uzbequistão
- Vietnã
- Zâmbia
- Zimbábue
Como funciona o Registro de Marca Internacional por meio do Protocolo de Madrid?
Tanto indivíduos quanto empresas de todos os tamanhos podem solicitar o registro de marca no exterior através deste sistema. Confira os detalhes de como funciona:
Primeiro estágio
Para solicitar um registro internacional, é necessário já ter uma marca registrada ou solicitada no Brasil (através do INPI) ou em outro país membro.
O pedido de registro internacional é feito pelo INPI no Brasil, que atua como Receptor de registros internacionais.
Esse órgão certificará e enviará o pedido à WIPO (Organização Mundial da Propriedade Intelectual).
Segundo estágio
A WIPO realizará uma análise formal do pedido de registro internacional. Após a aprovação, a marca se torna parte do Registro Internacional e é publicada na Gazette of International Marks da WIPO, que funciona como uma revista do INPI, mas pertencente à WIPO.
Em seguida, a WIPO emitirá um certificado de registro internacional e notificará os escritórios de PI nos locais onde o solicitante deseja proteção para sua marca, conforme especificado no pedido de registro internacional.
Terceiro estágio
Os escritórios locais de propriedade intelectual, para os quais o solicitante requer proteção, irão analisar a marca de acordo com suas legislações e decidir se ela pode receber proteção em seus territórios.
Esse processo geralmente leva de 12 a 18 meses. A WIPO informará sobre essas decisões após consolidar o Registro Internacional.
Caso um escritório de PI de determinado país recuse a proteção da marca, essa decisão não afetará as decisões dos outros escritórios nos demais países designados.
O solicitante pode recorrer de decisões desfavoráveis por meio do escritório de PI do país em questão. Se o escritório aceitar e proteger a marca, ele emitirá uma declaração de concessão de proteção.
O registro internacional da marca é válido por 10 anos a partir da data de solicitação do registro internacional, com possibilidade de renovação ou prorrogação ao final de cada década.
Certificação do pedido internacional pelo INPI
O INPI é responsável por certificar e encaminhar os pedidos de registro internacional à WIPO. Para isso, o solicitante deve apresentar um requerimento ao INPI contendo alguns requisitos:
Legitimidade para depositar pedido internacional junto ao INPI
Podem solicitar o registro internacional de marca através do INPI pessoas físicas ou jurídicas que sejam nacionais ou que residam no Brasil, ou ainda aquelas que possuam um estabelecimento comercial ou industrial real e efetivo no país, conforme o art. 4º da Resolução INPI/PR nº 247/2019 e o art. 2(1)(i) do Protocolo de Madri.
O solicitante também deve ser titular de registro(s) ou pedido(s) de marca nacional(is), o qual servirá de base para requerer o registro internacional.
O pedido de registro internacional pode ser feito em regime de cotitularidade, desde que todos os cotitulares sejam nacionais, residam ou tenham um estabelecimento comercial ou industrial no Brasil.
Todos devem ser cotitulares do(s) registro(s) ou pedido(s) nacional(is) que servirão como base para o pedido internacional, de acordo com a Regra 8(2) do Regulamento Comum ao Acordo de Madri e ao Protocolo de Madri.
Etapa de certificação
Ao receber um formulário de pedido internacional, cabe ao INPI realizar a certificação desse pedido.
O INPI deve assinar e certificar o pedido internacional conforme o artigo 3(1) do Protocolo de Madri, a Regra 9(5)(d) do Regulamento Comum e o artigo 5º da Resolução INPI/PR nº 247/2019.
A certificação envolve verificar as informações no formulário do pedido internacional com aquelas dos pedidos ou registros de base no momento da certificação.
Um pedido internacional pode ter múltiplos pedidos ou registros de base, desde que estejam ativos no banco de dados do INPI e que as marcas em todos os pedidos ou registros de base sejam as mesmas do pedido internacional.
Consideram-se ativos os pedidos ou registros que não foram arquivados, extintos, cancelados ou anulados definitivamente.
A verificação das informações para certificação considerará todas as informações dos registros ou pedidos de base indicados no formulário do pedido internacional.
Os requisitos de certificação a serem verificados incluem:
i. data de recebimento do pedido internacional pelo INPI;
ii. número(s) e data(s) dos pedidos ou registros de base para o pedido internacional;
iii. correspondência entre o(s) titulare(s) dos pedidos ou registros de base e o(s) depositante(s) do pedido internacional;
iv. correspondência entre o(s) endereço(s) do(s) depositante(s) e os do(s) pedido(s) ou registro(s) de base;
v. correspondência entre a marca apresentada no pedido internacional e a(s) do(s) pedido(s) ou registro(s) de base;
vi. correspondência entre produtos e serviços reivindicados no pedido internacional e os do(s) pedido(s) ou registro(s) de base;
vii. correspondência entre a indicação de cores no pedido internacional e as no(s) pedido(s) ou registro(s) de base, se houver;
viii. correspondência entre a indicação de cor ou combinação de cores como marca no pedido internacional e a imagem da marca no(s) pedido(s) ou registro(s) de base;
ix. correspondência entre a indicação de marca tridimensional, coletiva ou de certificação no pedido internacional e as no(s) pedido(s) ou registro(s) de base;
x. correspondência entre a reivindicação de cores do(s) pedido(s) ou registro(s) de base e a do pedido internacional, se houver.
Em relação ao item “vi”, a lista de produtos e serviços no pedido internacional deve estar contida na(s) lista(s) de produtos e serviços do(s) pedido(s) ou registro(s) de base, não sendo necessária a identidade entre as listas.
O INPI verifica somente os requisitos de certificação listados, conforme a Regra 9(5)(d) do Regulamento Comum.
Os demais elementos do pedido internacional e a verificação do formulário não impedem a certificação e serão analisados pela Secretaria Internacional.
O INPI não verifica pagamentos efetuados à Secretaria Internacional, pois a ausência de pagamento é uma irregularidade a ser verificada pela Secretaria Internacional em seu exame.
No depósito do pedido internacional, deve-se designar pelo menos uma Parte Contratante, não podendo ser o Brasil, onde o pedido foi recebido.
Posteriormente, o titular pode fazer designações adicionais diretamente à Secretaria Internacional, conforme o artigo 11 da Resolução INPI/PR nº 247/2019 e a Regra 24(2)(a) do Regulamento Comum.
Atendendo aos requisitos de certificação, o INPI transmite o pedido internacional à Secretaria Internacional e notifica o usuário por publicação na Revista da Propriedade Industrial.
Se houver inconsistências nos requisitos de certificação, serão notificadas para correção. Se não corrigidas em 60 dias, o pedido será considerado inexistente.
Caso a notificação seja respondida mas as correções não sejam efetuadas, a certificação será negada.
Data de recebimento
A data de registro internacional corresponderá à data em que o pedido foi submetido ao INPI, desde que a Secretaria Internacional receba o pedido internacional em até 2 (dois) meses a partir desta data, conforme estipulado pelo art. 6º da Resolução INPI/PR nº 247/2019 e art. 3(4) do Protocolo de Madri.
De acordo com o parágrafo 2º do art. 6º mencionado, a certificação e o envio do pedido internacional à Secretaria Internacional dentro do prazo serão assegurados apenas se não houver inconsistências na documentação.
Recomenda-se que o depositante revise as informações sujeitas à certificação antes de enviá-las ao INPI.
Se a Secretaria Internacional receber o pedido internacional após o prazo de 2 (dois) meses, a data de depósito será considerada aquela em que o pedido for efetivamente recebido pela Secretaria Internacional.
Números e datas dos pedidos e/ou registros nacionais
Durante a certificação, será verificado se os números e as datas dos pedidos ou registros de base mencionados pelo depositante no formulário de pedido internacional correspondem à mesma marca e aos mesmos titulares indicados no formulário do pedido internacional.
Nome e endereço do depositante
Os nomes e endereços dos depositantes registrados no formulário de pedido internacional devem coincidir exatamente com os presentes nos pedidos ou registros de base.
É aconselhável que o depositante atualize seus dados cadastrais junto ao INPI, se necessário, antes de enviar o pedido internacional, garantindo que os endereços fornecidos sejam suficientemente completos para permitir a comunicação postal pela Secretaria Internacional, caso necessário.
No caso de cotitularidade, deve-se listar separadamente o nome e endereço de cada cotitular. No entanto, quaisquer comunicações enviadas pela Secretaria Internacional serão direcionadas apenas ao primeiro cotitular mencionado.
Correspondência da Marca
Na certificação, o INPI verificará se a marca no pedido internacional coincide com a marca do(s) pedido(s) ou registro(s) de base no momento da certificação.
Após a certificação, a modificação da marca no(s) pedido(s) ou registro(s) de base, quando necessário, como em casos de remoção de parte não registrável do sinal, não impede o processo.
Nessas situações, não é necessário que o INPI comunique a mudança à Secretaria Internacional.
Produtos e Serviços
Os produtos e serviços especificados no pedido internacional devem estar incluídos no(s) pedido(s) ou registro(s) de base.
O pedido internacional pode abranger todos ou apenas parte dos produtos e serviços do(s) pedido(s) ou registro(s) de base.
Não é permitido expandir a lista de produtos e serviços do(s) pedido(s) ou registro(s) de base, seja através da adição de novos itens, uso de termos mais amplos ou remoção de termos restritivos no pedido internacional.
Os termos no pedido internacional não precisam ser idênticos aos do(s) pedido(s) ou registro(s) de base, desde que sejam claros e não ampliem o escopo dos produtos e serviços.
Ao preencher o pedido, o depositante pode ajustar a lista de produtos e serviços para cada Parte Contratante designada, podendo especificar produtos e serviços específicos para cada uma. Entretanto, não se deve ampliar a lista principal de produtos e serviços do pedido internacional.
É recomendado especificar os produtos e serviços por classe, utilizando os termos da Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registro de Marcas (Classificação de Nice) e do Gestor de Produtos e Serviços de Madri (MGS – Madrid Goods & Services Manager), para evitar notificações de irregularidades pela Secretaria Internacional.
Cores
A indicação de que a marca internacional consiste apenas em uma cor ou uma combinação de cores, sem elementos figurativos, deve estar alinhada com a imagem da marca presente no pedido ou no registro de base.
É necessário verificar se as cores apresentadas na imagem da marca nos pedidos ou registros de base correspondem às cores reivindicadas no pedido internacional.
Em situações onde o pedido ou registro de base apresenta a marca em preto e branco, é permitido que o requerente faça o pedido internacional em cores.
Ressalta-se que o oposto não é possível: se os pedidos ou registros de base descrevem uma marca colorida, é necessário incluir a descrição correspondente das cores no pedido internacional.
Após a Secretaria Internacional receber o pedido internacional, não será possível alterar os dados relacionados a reivindicações de cores, indicações de cores e marcas compostas apenas por uma cor ou combinação de cores na inscrição internacional.
Marca tridimensional, coletiva ou de certificação
As informações referentes a marcas tridimensionais, coletivas ou de certificação nos pedidos ou registros de base devem coincidir com as do pedido internacional, não sendo permitida a alteração da inscrição internacional após seu envio à Secretaria Internacional.
Informações complementares
O INPI não enviará documentos anexos à Secretaria Internacional. Cabe ao depositante verificar se há necessidade e prazo para envio de documentos diretamente para as Administrações de cada Parte Contratante designada.
Somente os requisitos anteriormente mencionados serão certificados pelo INPI. Contudo, além das informações obrigatórias, existem dados que a Secretaria Internacional sugere que sejam fornecidos com antecedência para evitar a necessidade de esclarecimentos futuros.
Entre essas informações adicionais, destacam-se:
Indicação de idioma para receber comunicações
No pedido internacional, o depositante pode escolher entre inglês, espanhol ou francês para receber as comunicações da Secretaria Internacional.
Se o campo apropriado não for preenchido, as comunicações serão enviadas no idioma usado no formulário.
Outras informações sobre o(s) depositante(s)
Quando solicitado pelas Partes Contratantes designadas, as informações sobre o depositante devem ser inseridas no campo 2(f) do formulário MM2.
Tradução da marca
A tradução da marca é opcional conforme a Regra 9(4)(b)(iii) do Regulamento Comum, podendo ser feita no idioma do formulário ou nos demais idiomas aceitos pela Secretaria Internacional, como inglês, espanhol e francês.
Essa tradução é direcionada à Administração das Partes Contratantes designadas, sem que sua exatidão seja verificada pela Administração de origem ou pela Secretaria Internacional.
Transliteração da marca
Diferente da tradução, a transliteração da marca é obrigatória, se aplicável, conforme a Regra 9(4)(a)(xii) do Regulamento Comum.
Ela deve ser fornecida no idioma em que o formulário de pedido internacional foi preenchido.
Portanto, quando a marca do pedido internacional for composta ou incluir caracteres não latinos ou números expressos em numerais que não sejam arábicos ou romanos, o solicitante deve apresentar sua transliteração para caracteres latinos usando a referência fonética do idioma em que o pedido internacional foi submetido.
Descrição voluntária da marca
O solicitante pode incluir uma descrição voluntária da marca no formulário de pedido internacional.
Vale ressaltar que essa descrição é sempre opcional, pois não é uma exigência do INPI para pedidos ou registros de marcas no Brasil.
É aconselhável fornecer a descrição quando for solicitada pelas Partes Contratantes designadas.
Elemento da marca para o qual não se reivindica proteção
O solicitante pode indicar que não busca proteção para certos elementos da marca. É importante notar que a ausência de reivindicação de proteção no pedido internacional será aplicada a todas as Partes Contratantes designadas.
Indicação de segundo idioma – Designação da União Europeia
Nos casos de designação da União Europeia, deve-se especificar um segundo idioma, distinto do pedido internacional.
Reivindicação de senioridade – Designação da União Europeia
Ao designar a União Europeia, o solicitante pode submeter a Reivindicação de senioridade utilizando o formulário apropriado (MM17), conforme especificado na Regra 9(5)(g)(i) do Regulamento Comum.
Declaração de intenção de uso da marca – Designação dos Estados Unidos
Quando os Estados Unidos forem indicados como Parte Contratante designada, é necessário que o depositante envie o Formulário de Declaração de Intenção de Uso da Marca (MM18) junto ao pedido internacional (MM2), obrigatoriamente em inglês e assinado, conforme a Regra 9(5)(f) do Regulamento Comum.
O formulário MM18 pode também ser encaminhado diretamente para a Secretaria Internacional. É importante que o requerente observe o prazo para a entrega deste documento à Secretaria Internacional.
Se o Formulário de Intenção de Uso da Marca não for preenchido corretamente ou não for enviado, a designação dos Estados Unidos poderá ser invalidada, de acordo com a Regra 11(6)(c) do Regulamento Comum.
Prioridade
O depositante pode reivindicar prioridade de acordo com a Regra 9(4)(a)(iv) do Regulamento Comum, fornecendo as informações através de uma declaração no formulário do pedido internacional: (1) número do pedido anterior, (2) data de depósito, (3) Administração onde o registro foi solicitado e (4) quando aplicável apenas a alguns produtos e serviços, especificar os correspondentes.
Todas as informações sobre prioridade e possíveis erros são de inteira responsabilidade do depositante, que deve esclarecer diretamente com a Secretaria Internacional.
Ressalta-se que os dados de prioridade não são exigidos para a certificação do pedido internacional.
Conforme o prazo de prioridade estabelecido no art. 4 da Convenção de Paris, a prioridade pode ter origem em pedidos ou registros de base, ou em pedidos de marcas feitos em outros países signatários da CUP.
O depositante pode listar múltiplas prioridades, indicando os produtos e serviços correspondentes a cada uma. Se a prioridade for para apenas alguns produtos e serviços, estes devem ser indicados.
Durante a certificação, o INPI não exigirá ou analisará documentos de comprovação de prioridade. Da mesma forma, não serão enviados documentos de prioridade à Secretaria Internacional.
Se a Secretaria Internacional identificar irregularidades nas datas de prioridade, estas serão ignoradas e não incluídas na inscrição internacional. Nesses casos, o depositante e o INPI serão informados.
Notificação de inconsistências no pedido internacional
Durante o processo de certificação, se forem encontradas inconsistências relacionadas aos requisitos mencionados no item 11.2.2.2 da Etapa de certificação, o INPI não fará alterações por iniciativa própria.
Nesses casos, as divergências serão anunciadas na Revista da Propriedade Industrial para que o solicitante faça as correções necessárias dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Caso contrário, o pedido será considerado inexistente, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Resolução INPI/PR nº 247/2019.
Se o depositante perceber inconsistências em seu pedido internacional, ele pode solicitar as correções necessárias, ainda que o INPI não tenha notificado nenhuma inconsistência.
Em qualquer uma das situações, o depositante precisa usar o serviço de “Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional (Regra 9 – Regulamento do Protocolo de Madri)” (3005), fazer as modificações necessárias no formulário de pedido internacional (MM2) e enviá-lo novamente ao INPI.
| Como solicitar o serviço | ||
| Serviço: | Ajuste de inconsistências na certificação de solicitações internacionais (Regra 9 – Regulamento do Protocolo de Madri) | |
| Código: | 3005 | |
Para utilizar o serviço mencionado, o depositante deve realizar o pagamento da GRU correspondente e informar o número da petição do pedido internacional que precisa de correção.
É importante destacar que, se forem encontradas inconsistências na fase de certificação, o prazo de 2 (dois) meses para o envio do pedido internacional pelo INPI à Secretaria Internacional não poderá ser garantido.
O INPI poderá certificar e encaminhar o pedido dentro desse prazo caso as inconsistências sejam corrigidas a tempo pelo depositante.
Nesse contexto, correções apresentadas poderão ser analisadas antes do término dos 60 (sessenta) dias corridos mencionados no art. 5º, parágrafo único, da Resolução INPI/PR nº 247/2019.
Caso o depositante não apresente correção de inconsistência e novo formulário dentro de 60 (sessenta) dias corridos após a notificação na Revista da Propriedade Industrial, o pedido será considerado inexistente conforme o parágrafo único do art. 5º da Resolução INPI/PR nº 247/2019.
Caso as correções necessárias não sejam feitas após a resposta à notificação de inconsistência, a certificação do pedido internacional será recusada.
O INPI não realizará verificações de pagamentos feitos diretamente à Secretaria Internacional, uma vez que a ausência de pagamento por parte do depositante é uma irregularidade que deve ser verificada pela Secretaria Internacional durante seu exame.
Como o Sistema de Madrid ajuda você a proteger suas marcas
Um único pedido
Ao invés de registrar vários pedidos individuais em cada mercado-alvo, é possível submeter apenas um pedido através do Sistema de Madri no Instituto de Propriedade Intelectual do seu país.
Este processo utiliza um único idioma e requer o pagamento de taxas em uma única moeda.
Gestão de portfólio
Você obtém acesso a uma plataforma central que possibilita gerenciar seu portfólio de marcas internacionais.
Dessa forma, você economiza tempo e recursos que seriam gastos ao realizar múltiplos registros, atendendo às exigências formais de cada jurisdição, como fornecer documentos autenticados ou traduções oficiais, além de pagar taxas em vários países.
Previsibilidade do sistema
Você aproveita a previsibilidade do sistema e tem a certeza de que o registro de suas marcas ocorrerá em um período de 12 a 18 meses, conforme o país designado, desde que não haja oposição.
Flexibilidade para expandir proteção
Mais adiante, é possível ampliar a proteção para novos mercados utilizando o mesmo sistema, alinhando-se ao desenvolvimento de sua estratégia de negócios e situação financeira.
Proteção mundial
Você pode solicitar proteção em até 123 países.
Redução de custos
Você não precisa pagar por traduções ou contratar um representante em cada país. Alterações futuras no seu portfólio de registro internacional de marcas, como mudança de nome, endereço do titular ou proprietário, podem ser feitas pelos procedimentos simplificados e centralizados do Sistema de Madri.
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Você só precisa renovar um único registro a cada 10 anos, o que simplifica ainda mais a administração do seu portfólio de marcas globais.
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Conclusão
Registrar sua marca internacionalmente é mais do que uma proteção; é um investimento estratégico no futuro do seu negócio.
O Protocolo de Madri surge como uma ferramenta confiável, simplificando o processo de registro em múltiplos países e garantindo que sua marca esteja protegida contra possíveis conflitos internacionais.
Ao recorrer ao INPI para a certificação do seu pedido, você assegura que cada etapa segue padrões rigorosos, proporcionando uma base sólida para a expansão global.
E, ao conhecer as etapas e detalhes envolvidos, desde a correspondência da marca até questões de prioridade e notificações de inconsistências, você está melhor preparado para enfrentar os desafios do cenário internacional.
Agora é o momento de agir. Proteja sua marca além das fronteiras e garanta que ela continue a ser um ativo valioso em todos os mercados em que deseja atuar.
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